norma nº 830/2012

do Servico de
inha Modulada Via
Onoro no âmbito
O Município de
Outras Providências
Art. 2º à OS fins desta lei denomina-se
Alternativa de Lj Odulada, » Aquela cuja
essoa Física, Jurídica, ou ÚTUpo Societário, funcion
Modulada, LM, antigo Serviço tes.
- Par
Servico de Rádio
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PREFEITURA MUNICIPAL p LE DO PARAÍSO
ESTADO D ONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Oncessão de autorização para q exploração dos
Serviços de rádio alternativa de Linha Modula 4 Será por um Periodo de 1()
dez) anos Podendo no final deste Periodo se; renovada
Art. 5º À Prestadora de Rádio alternativa de [
poderá admitir p
atrocínio sob a forma de inserção publicit
inha Modulada
ária priorizando
tos Comerciais situados na área da com unidade atendida.
PP. O funcionamento da Rádio alternativa de Linha
O ao período entre as 7:00 oTas da manhã até as
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