norma nº 831/2012

x,
FREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALF DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
Lei 831 de 22 de novembro de 2012
Altera o art. 1º da Lei 739 de 24 de agosto de 2010
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 739 de 24 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Ficam desafetadas de suas características de uso comum para o povo e passa a
integrar o patrimônio disponível do Município, os seguintes lotes urbanos:
$1º. Na rua Adolfo José Alves, denominado lote 15, quadra 1 /, setor 04, Município de Vale do
Paraíso, estado de Rondônia, representando uma área total de 900,00 m? (novecentos
SUL: lote 100 e Rua Adolfo José Alves: LESTE: Rua dos Babaçus e lotes 30 e 100: OESTE: Rua
Adolfo José Alves e lote 220.
$ 2º. Na rua dos Babaçus, denominado lote 30, quadra 17, setor 04, Município de Vale do
Paraíso, estado de Rondônia, representando uma área total de 300,00 m? (trezentos metros
quadrados), sendo 15,00 metros de frente e fundos por 20,00 metros de lateral esquerdo e
direito, tendo como limites e confrontações: NORTE: lote 15; SUL: lote 100 e Rua dos
Babaçus; LESTE: LOTE 100 E Rua dos Babaçus; OESTE: Lotes 100 e 15.
9 3º. Na rua Adolfo José Alves, denominado lote 100, quadra 17, setor 04, Município de Vale
do Paraíso, estado de Rondônia, representando uma área total de 600 m? (seiscentos metros
quadrados), sendo 15,00 metros de frente e fundos por 40,00 metros de lateral esquerdo e
SUL: Rua dos Babaçus e Rua Tiradentes; LESTE: Lotes 1
dos Tiradentes e Rua Adolfo José Alves;
25,00 metros de fundos por 25,00 metros de lote
confrontações: NORTE: Rua Adolfo José Alves
LESTE: Rua 13 de Fevereiro e Lote 220; OESTE: |
ERAS OE |
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Lei 828 de 21 de setembro de 2012.