| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO EM RELAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 840 |
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