norma nº 832/2012

PREFEITURA MUNI CIPAL DE VALE DO | “ARAÍSO - RO |
“Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1992 |
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Gabinete do Prefeito
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"DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME
JURÍDICO EM RELAÇÃO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE [ DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso CHARLES || 15 PINHEIRO
GOMES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar q transposição do
regime jurídico em relação aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde deixam de ser regidos pelo
Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - ClTe passam a
submeter-se ao regime estatutário. Passando a fazer parte do quadro dos servidores
públicos do Município. |
Art 3º - Ficam autorizados Os servidores, que até presente data
estavam sob o regime jurídico celetista a movimentar o FGTS, de acordo com a Legislação
Federal.
Art 4º - Fica incluída no anexo | da Lei nº 809 de 05 de Abril de 2012 a
categoria funcional:
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
NÍVEL FUNDAMENTAL - NF (de 5º a ga Série)
CÓDIGO Tas CATEGORIA Escala de QUANT DADE TABELA
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Art 5º - Fica incluída na Lei: nº Lei nº 809 de 05 de Abril de 2012 à
tabela de vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde, os quais se enquadrarão
na referência 01 da tabela M.
Art 6º - As atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde são
aquelas dispostas no art 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº | 1.350/2006.
— Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PA RAÍSO -RO |
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1992 |
Gabinete do Prefeito
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NÍVEL FUNDAMENTAL — NF — 5151-05
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$.
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