norma nº 834/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 834 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% DO
TOTAL FIXADO NA LEI Nº 797 DE 30/12/2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4320 de 17
de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de mais 10% (dez por cento), do total
fixado na Lei nº 797 de 30/12/20] |, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Vale do Paraíso, no valor de R$ 16.986.865,67 (Dezesseis milhões novecentos e oitenta e
seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para o exercício
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ro.
Charles te Pia ro Gomes
Prefk SM unicipal