| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 79.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Estado de Rondônia Gabinete do Prefeito LEI Nº. 836 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 79.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa em vigor, neste Exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais) a observando — se nas classificações institucional, econômica e Funcional Programática a seguinte discriminação: 02-08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 26.782.1008.2.044 — Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. Agricultura e Meio Ambiente 4490.30-00 — Material de Ore R$ 10.000,00 4490.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 15 000,00 Da R$ 25.000,00 15.451.1009.2.046 — Manutenção, Conservação e Pavimentação de Vias Urbanas 4490.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.000,00 DD Amir R$ 1.000,00 26.782.1008.2.048 — Programa de Recuperação de Pontes e Bueiros 4490.30-00 — Material de Orestes O R$ 53.000,00 DD E emerson R$ 53.000,00 TOTAL GERAL... R$ 79.000,00 Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Estado de Rondônia Gabinete do Prefeito LEI Nº. 836 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. 26.782.1008.2.044 — Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. Agricultura e Meio Ambiente 4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 79.000,00 SUDO. meses R$ 79.000,00 FOTAL GERAL... R$ 79.000,00 Art. 3º Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira fixada através do Decreto nº 3122 de 03/01/2012, ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2012, o elemento de Despesas criados por força desta Lei, em Seus respectivos Programas, na forma desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.