norma nº 839/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO — RO
Gabinete do Prefeito
LEINº.$39/2012 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Altera os Valores do Programa de Trabalho,
funções, sub-funções, e Programas do PPA
2010/2013, Lei nº669/2009. Alterada pela lei
757/2010, e da outras providencias.”
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso — RO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município.
a Considerando necessidade de proceder a alterações
de Valores dos Programas do PPA para o Exercício de 2013, Metas financeiras, na base
das novas projeções de receita.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado os Valores das metas
financeiras, dos Programas Trabalho, das funções, sub-funções e programas, do PPA
aprovado pela lei 669/2009 e alterada pela lei 757/2010 de 28/12/2010, para o exercício
de 2013,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a Proceder
as Alterações no sistema contábil e planejamento que se fizerem necessário para atender
esta lei.
Art. 3º - Os Valores Programados das metas
financeiras para o exercício de 2013, passam a ser de?R$ 18.931.830,48, (Dezoito
Milhões, Novecentos e Trinta e Um Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Quarenta e Oito
Centavos), na forma do anexo I desta Lei.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Vale do Paraíso —-RO em, — de Dezembro de 2012
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