norma nº 842/2012

Seus RD
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
e na im
Lei nº 842 De 20 De DEZEMBRO De 2012.
Dispõe sobre O parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao IPMVP — Instituto
de Previdência Municipal de Vale do Paraíso —
RO.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso - RO, APROVOU e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado O parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
devidas e não repassadas pelo município ao IPMVP — Instituto de Previdência Municipal,
relativos às competências de Janeiro de 2010 a Maio de 2012, em até 36 (trinta e seIs)
prestações mensais € consecutivas, como também relativas à parte patronal incidente sobre
Outros Benefícios - Auxílio Doença € Salário-Maternidade.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice IPCA (Indice de Preço ao Consumidor Amplo), mais juros de mora à
razão de 12% (doze por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do Termo de acordo do Parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas € vencidas serão utilizadas pelo IPCA
(Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros legais de 6% (seis por
cento) ao ano acumulados desde a data da sua assinatura do Termo de acordo de Parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
Charles LuisP nheiro Gomes
Prefeito Municipal
De dá