norma nº 77/1994

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nºe?Y DE JO DE HAIO DE 1.994
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º,
DA LEI Nº 48 DE 26 DE CUTUBRO |
DE 1.993 E DÁ OUTRAS FROVIDÊN -
CIAS e!
O Prefeito do iHunicípio de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san
cioneo a seguinte Leis: | Erg
Arto 1%. O artigo 4º da Lei nº 48 de 26 de outubro
de 1.993 passa a ter a seguinte redaçao!:
vário 48. Fica o Município autorizado a receber pe
los serviços prestados, mensalmente, durante a vigência do contrato '!
ou convenjo, um desconto, de 20% (vinte por cento) do valor bruto re-
ferente a soma dos serviços interurbanos nacionais, internacionais e
pulses Locais que forem gerados e"
Art. 28, O Contrato ou Convenio para operação e !
aduinistraçao do Posto de Serviço podera ser prorrogado por ate ua
ano, após o seu vencimento, a critério da Administraçao Pública Huni-
cipal.
Arte 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario
TT iekieniditito
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PREFEIPO MUNICIPAL