norma nº 848/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 848 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013, NO VALOR DE R$
204.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Contrato de Repasse nº.
765829/201 1/Ministério das Cidades/Caixa, na transferência de recursos financeiros da União
destinado para Execução de Construção de Bueiros de Concreto, no Município de Vale do
Paraíso, atendendo com precisão a solicitação da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços
Públicos Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2013, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no
valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais), observando-se nas classificações,
institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
26.782.1008.2.048 — Programa de Recuperação de Pontes e Bueiros
4490-51-00 = Obras e Instalações... eae crer cs seios corre encnrerermeesas co meros suma R$ 204.000,00
Tultal.. cercas csiscanna des ces caes R$ 204.000,00
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 757/2010 de 28/12/2010
PPA para o exercício de 2015, o Programa de Recuperação de Pontes e Bueiros na
forma e as alterações de seus anexos, desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 840/2012 de 13/12/2012, para o exercício de 2013, o Programa de Recuperação de
Pontes e Bueiros, e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
Contrato de Repasse nº. 765829/201 1/Ministério das Cidades/Caixa, no valor de R$ 196.400,00
(Cento emoventa e seis mil e quatrocentos reais), que entre si celebram a União Federal,
através do Ministério das Cidades, e Prefeitura do Município de Vale do Paraíso — RO,
objetivando dar apoio na transferência de recursos financeiros da União para a Execução de
Construção de Bueiros de Concreto, no Município de Vale do Paraíso, onde cobertura do
presente será procedida com recursos provenientes de recursos vinculados e a contra
partida do Município no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), com recursos
provenientes de recursos próprios.
01 — UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA DEFESA
Programa de Trabalho: 15.451.03101D730001
Unidade Gestora: 175004
Gestão: 00001
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.40.42
Nº de Empenho: 2011NE801486 de 21/12/2011
Valor ..... erre erre RREO R$ 196.400,00
a (o ad 11 | PAR R$ 196.400,00
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 —- SECRETARIA MUN. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência... R$ 7.600,00
Dq [00 ease a a naã R$ 7.600,00
TOTAL GERAL.........eeseseeeressos R$ 204.000,00
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Luis Pereira de Souza
Prefeito Municipal