norma nº 849/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 849 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013, NO VALOR DE R$
110.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Contrato de Repasse nº.
7163922/2011/MAPA/Caixa, na transferência de recursos financeiros da União destinado para
Execução de Aquisição de Máquina e Equipamentos, no Município de Vale do Paraíso,
atendendo com precisão a solicitação da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços Públicos
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2013, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no
valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), observando-se nas classificações, institucional,
econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
20.601.1009.2.049 — Manutenção do Departamento Mun. de Agric. Pec. e Meio Ambiente
4490-52-00 — Equipamentos e material Permanente... R$ 110.000,00
À E É PR R$ 110.000,00
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 757/2010 de 28/12/2010
PPA para o exercício de 2013, o Programa de Manutenção do Departamento Mun. de Agric.
Pec. e Meio Ambiente e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 840/2012 de 13/12/2012, para o exercício de 2013, o Programa de Manutenção do
Departamento Mun. de Agric. Pec. e Meio Ambiente, e as alterações de seus anexos, na
forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será Nrovedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
Contrato de Repasse nº. 763922/201 1/MAPA/Caixa, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete
mil e quinhentos reais), que entre si celebram a União Federal, através do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e Prefeitura do Município de Vale do
Paraiso — RO, objetivando dar apoio na transferência de recursos financeiros da União para a
Execução na transferência de recursos financeiros da União destinado para Aquisição de
Máquina e Equipamentos, no Município de Vale do Paraíso, onde cobertura do presente será:
procedida com recursos provenientes de recursos vinculados e a contra partida do
Município no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), com recursos
provenientes de recursos próprios..
01 - UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - MAPA
Programa de Trabalho: 2060560037H171588
Unidade Gestora: 135098
Gestão: 00001
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.40.42
Nº de Empenho: 2011NE801315 de 16/12/2011
VOO pesa SGA di O E E A o aut R$ 97.500,00
ud = Total nonasuaaians ias rrerrenssa R$ 97.500,00
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 - SECRETARIA MUN. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência... R$ 12.500,00
Sub — Total............cceeeeeeseeereseseseeeers R$ 12.500,00
TUTAL GERAL eomesnaasiacessverereso R$ 110.000,00
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal