norma nº 850/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREF EITO
LEI Nº. 850 DE 14 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013, NO VALOR DE R$
361.936,81 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Convênio nº. 060/12/GJ/DER-
RO, na transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de Rondônia destinado para
Recuperação de Estradas Vicinais, no Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a
solicitação da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços Públicos Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2013, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no
valor de R$ 361.936,81 (Trezentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta
e um centavos), observando-se nas classificações, institucional, econômica e funcional —
programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUN ICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
26.782.1008.2.057 — Manutenção de Estradas Urbanas e Vicinais — Conv. Federal e Estadual
3390-39-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica......... R$ 361.936,81
Dotal........ ir irrersererreersersseseeserssrssasemereeireeio R$ 361.936,81
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 157/2010 de 28/12/2010
PPA para o exercício de 2013, o Programa de Manutenção de Estradas Urbanas e Vicinais —
Conv. Federal e Estadual e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 840/2012 de 13/ 12/2012, para o exercício de 2013, o Programa de Manutenção de
Estradas Urbanas e Vicinais — Conv. Federal e Estadual, e as alterações de seus anexos, na
forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
Convênio nº. 060/ 12/GJ/DER-RO, no valor de R$ 361.936,81 (Trezentos e sessenta e um mil
novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), que entre si celebram o Governo do
Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas e Rodagem - DER e Prefeitura
do Município de Vale do Paraíso — RO, objetivando dar apoio na transferência de recursos
financeiros do Governo do Estado de Rondônia para a Execução de Recuperação de Estradas
Vicinais, no Município de Vale do Paraíso, onde cobertura do presente será procedida com
recursos provenientes de recursos vinculados.
01 - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS E RODAGEM - DER
Programa de Trabalho: 267.821.249.13.86.0000
Gestão: 00001
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.40.42
Nº de Empenho: 00506/DER-RO de 04/07/2012
7421 (0) APRRRRR RR R$ 361.936,81
SU = DA seua aisadoi soros rever R$ 361.936,81
TOTAL GERAL.........ccccceereresseereses R$ 361.936,81
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.