norma nº 855/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.855 DE 14 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à
abertura de Crédito Especial, para dar suporte Orçamentário, atendendo com precisão a
solicitação da Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2013, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
58.061,02 (Cinqgienta e oito mil sessenta e um reais e dois centavos), observando-se as
classificações, institucional, econômica e funcional — programática a seguinte
discriminação:
03-06 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
10.301.1004.2.104 — CO-FINANCIAMNETO — PSF
3390.30-00 — Material de Consumo. R 44.500,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 13.561,02
Sub - Total... R$ 58.061,02
TOTAL GERAL. 58.061,02
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por Excesso de Arrecadação, conforme preceitua o artigo 43 8
1º Inciso II da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 1964.
Art. 3º Fica Incluído na Lei nº 757/2010 de 28/12/2010
PPA para o exercício de 2013, o Programa CO-FINANCIAMNETO — PSF e as
alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 855 DE 14 DE MAIO DE 2013.
Art. 4º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 840/2012 de 13/12/2012, para o exercício de 2013, o Programa CO-
FINANCIAMNETO - PSF, e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.