norma nº 858/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 858 DE 17 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013, NO VALOR DE R$
152.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Convênio nº. 095/PCN/2012, na
transferência de recursos financeiros da União, através do Ministério da Defesa — Programa
Calha Norte, por Intermédio da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso, destinado para
Aquisição de um Caminhão, no Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a
solicitação da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços Públicos Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2013, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no
valor de R$ 152.900,00 (Cento e cinquenta e dois mil e novecentos reais), observando-se nas
classificações, institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
20.601.1009.2.049 — Manutenção do Departamento Mun. de Agric. Pec. e Meio Ambiente
4490-52-00 — Equipamentos e material Permanente... R$ 152.900,00
É MPR R$ 152.900,00
TOTAL GERAL............ eremita, R$ 152.900,00
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 757/2010 de 28/ 12/2010
PPA para o exercício de 2013, 0 Programa de Manutenção do Departamento Mun. de Agric.
Pec. e Meio Ambiente e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 840/2012 de 13/12/2012, para o exercicio de 2013, o Programa de Manutenção do
Departamento Mun. de Agric. Pec. e Meio Ambiente, e as alterações de seus anexos, na
forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
Convênio nº. 095/PCN/2012, no valor de R$ 149.84200 (Cento e quarenta e nove mil
AA,
oitocentos e quarenta e dois reais), que entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Defesa — Programa Calha Norte e a Prefeitura do Município de Vale do
Paraiso — RO, objetivando dar apoio na transferência de recursos financeiros da União para a
Aquisição de um Caminhão para o Município de Vale do Paraíso, onde cobertura do presente
sera procedida com recursos provenientes de recursos vinculados e a contra partida do
Municipio no valor de R$ 3.058,00 (Três mil e cingienta e oito reais), com recursos
provenientes de recursos próprios..
01 - UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA DEFESA - PROGRAMA CALHA
NORTE
Programa de Trabalho: 05.244.2058.1211.0011 PTRES 049175
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.42.52
Nº de Empenho: 2012NE800337
VOMDOT qusssEs ENSAIAR mea e SE o e ee R$ 149.892,00
Sub — Total...........eeeeseesssesssssesesssess R$ 149.892,00
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 - SECRETARIA MUN. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência... R$ 3.058,00
Sub — Total.....cccserresssereesscessenessesesess R$ 3.058,00
TOTAL GERAL..........ccceememeeresss R$ 152.900,00
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.