norma nº 859/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO . VALE DO PARAÍSO/RO - CEP. 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
GABINETE DO PREFEITO
CE
LEINº 859/2013 EM 17 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre desafetação e doação de área urbana
e dá outras providências. |
LUIZ PEREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica para todos os fins e efeitos, DESAFETADA de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum, a área/lote nº 643, quadra 07, setor 01,
com área de 6.318,67 m?2 (seis mil, trezentos e dezoito metros quadrados e fração),
localizada na rua XV de novembro c/ rua das Orquídeas e rua 1º de maio, neste
município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, tendo como limites e confrontações:
NORTE: rua das Orquídeas e rua 1º de maio; SUL: lotes 298, 309 e 409 e rua 15 de
novembro; LESTE: rua 1º de maio e lotes IS(canto) e lotes 298, 309 e 409 e; OESTE:
rua 15 de novembro e rua das orquídeas.
ÁREA DESAFETADA F DOADA: PERÍMETRO: frente: 69,86 metros
na rua 1º de maio; lado direito: 90,67 metros, lotes 15, 298, 309 e 409: lado esquerdo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALF DO PARAÍSO/RO
| CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —
CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
GABINETE DO PREFEITO
e ie ir seeret
Artigo 3º - Esta L
revogadas as disposições em contrári
ei entrará em vigor na data de sua publicação,
O.