norma nº 860/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 860 DE 20 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$ 30.600,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa em vigor, neste
exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 30.600,00 (Trinta mil e seiscentos reais) a
observando — se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a
seguinte discriminação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E TURISMO
12.361.1006.1.006 — Transporte Escolar Pnat/MEC/FNDE
3390.93-00 — Indenizações e Restituições...........eeereeeeeerereseereeenerereeneeeeeos R$ 30.600,00
Sub - Total.......ccccerseencseceorecesosecererosencesssssnoneo R$ 30.600,00
TOTAL GERAL.........ccccoseseoccssossensesoos R$ 30.600,00
Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Especial,
será procedida com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em
31/12/2010, conforme preceitua o artigo 43 8 1º Inciso I da Lei Federal nº. 4320 de 17
de março 1964 e será usado para devolução de saldo do Recurso Federal oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-Programa Caminho da Escola.
o Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira constante do
Decreto nº. 3467 de 02/01/2013, na forma desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
tra de Souza
nicipal