| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO Lei de Criação Nº. 367 de 13/02/1992 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 861 DE 04 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DF 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a Abrir um Credito Especial no Orçamento Programa, Junto ao F undo Municipal de Saúde de Vale do Paraíso - RO, no valor de R$ 721.000,01 (Setecentos e vinte e um mil reais e um centavo), Fica Criado no Orçamento Vigente a Seguinte Funcional Programática: 03 — Fundo Municipal de Saúde de Vale do Paraíso 03.006 — Secretaria Municipal de Saúde 03.006.17 - Saneamento 03.006.17-512 — Saneamento Básico Urbano 03.006.17.512.1015 — Programa de Expansão e Ampliação da Rede de Água de Vale do Paraíso 03.006.17.512.1015 - 2.064 - Construção e Ampliação da Rede de Agua de Vale do Paraíso. Elemento de despesa - 4490-51-00 - Obras e Instalações... R$ 721.000,01 Sub — Total......cermseeesesesseamseenseresssrenseemem iii R$ 721.000,01 TOTAL GERAL... R$ 721.000,01 Art. 2º - Para cobertura do presente credito Especial, será Recurso Vinculado ao Convenio CV-TC-PAC - nº 1545/2008, processo 24100.032343/2008-00 — IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AGUA, previsto no Inciso II, do $ 1º, do Art. 43 da Lei 4320/64. » | PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO Lei de Criação Nº. 367 de 13 de Fevereiro de 1.992 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 861 DE 04 DE JULHO DE 2013. Art. 3º Fica Incluído na Lei nº 757/2010 de 28/12/2010 PPA para o exercício de 2013, o Programa de Expansão e Ampliação da Rede de Água de Vale do Paraíso e o Projeto Atividade a ação 2.064 - Construção e Ampliação da Rede de Água de Vale do Paraíso, na forma e as alterações de seus anexos, desta Lei. Art. 4º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária nº 840/2012 de 13/12/2012, para o exercício de 2013, o Programa de Expansão e Ampliação da Rede de Água de Vale do Paraíso e o Projeto Atividade a ação 2.064 - Construção e Ampliação da Rede de Água de Vale do Paraíso e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei. Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.