norma nº 862/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 862 DE 04 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS,
COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO
MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder a Criação do
Conselho Municipal das Cidades - CONCIDADE, atendendo com precisão o que determina o |
Ministério das Cidades, bem como em respeito à 5º Conferência Municipal das Cidades,
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 1º - O Conselho Municipal da Cidade do Município de Vale do Paraíso —
CONCIDADE/VALE DO PARAÍSO é um órgão colegiado, de natureza permanente, de
carater consultivo, deliberativo. propositivo e fiscalizador, que reúne representantes do poder
público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão urbana do Município e do
Sistema Nacional de Política Urbana. A
Parágrafo único — O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração, assegurará a organização do Conselho Municipal da Cidade
do Município de Vale do Paraíso, fornecendo os meios necessários para sua instalação e
funcionamento.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Cidade do Município de Vale do Paraíso, tem por
objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor, aprovar e fiscalizar as diretrizes para o
desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a Integração do
planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde. educação, saneamento
ambiental, mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Cidade do Município de Vale do Paraíso tem as
seguintes competências:
| - propor. debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a
serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à Política
Urbana:
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IH - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de
desenvolvimento urbano e ambiental do município;
HI - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano municipal;
IV - propor aos Órgãos competentes medidas e normas para implementação,
acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental:
V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado,
municípios vizinhos, Região Metropolitana e a sociedade, na formulação e execução da
politica municipal e regional de desenvolvimento urbano:
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e das suas
câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais:
VII - tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etapas do
planejamento e gestão urbanos:
VII — criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de
desenvolvimento urbano:
IX - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano do município:
X — monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal em
consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais
de desenvolvimento urbano:
XI - Convocar e organizar as Conferências da Cidade do Município de Vale do
Paraíso:
XI - Encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e
das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferencia da Cidade do
Município de Vale do Paraíso:
XII - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIV - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, Audiências
Públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano;
XV - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a
segregação sócio-espacial no município;
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XVI - acompanhar e avaliar à implementação e a gestão do Plano Diretor do
Município de Vale do Paraíso, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento
dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados:
XVII - Analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou
conflitos, necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano:
XVII - Avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou
organizações sociais desde que plenamente justificados.
XIX — Fiscalizar as ações e aplicações dos tecursos, no que diz respeito política de
desenvolvimento urbano e das políticas setoriais:
a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o
desenvolvimento sustentável.
| - O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos
setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos
decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade;
H - O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas,
metodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às
informações, aos equipamentos e serviços públicos:
HI - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo política de
desenvolvimento urbano e das políticas setoriais, observando-se o marco regulatório dos
sistemas nacional e internacional de direitos referentes a:
a) moradia condigna:
b) mobilidade urbana;
c) qualidade ambiental:
d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer:
e) serviços de saúde e educação:
f) segurança pública.
IV - O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no parágrafo 2º
do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2º Da Lei Federal nº. 10.257, de
10.07.01 (Estatuto da Cidade).
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V - O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o
desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente
equilibrado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º - A política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais terá sua
estrutura composta por:
| - Plenário:
II - Presidência:
HI - Secretaria Executiva:
IV - Câmaras Setoriais;
V - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único — A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu
exercício considerado serviço de relevante interesse público.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 6º - O Plenário do Conselho Municipal da Cidade do Município de Vale do
Paraíso, órgão superior de decisão, será organizado obedecendo ao critério de 40% de
representação do Poder Público Municipal, 60% de representantes da sociedade civil
organizada, sendo um titular e um suplente por entidade.
9 1º - A representação do Poder Público Municipal será composta por (40%)
observando-se a seguinte distribuição e composição:
| - membro nato: Chefe do Poder Executivo Municipal;
H — membros designados:
a) Gabinete do Prefeito:
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
C) Secretaria Municipal de Obras:
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Educação;
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f) Secretaria Municipal de Saúde;
g) Câmara Municipal de Vale do Paraíso;
9 2º Em caso de modificação da nomenclatura ou atribuições dos órgãos acima
relacionados, assumirá à vaga no CONCIDADE o órgão cujas atribuições estejam de acordo
com esta Lei.
9 3º A representação da sociedade civil será composta, observando-se a seguinte
disposição:
| - Representantes dos Movimentos Sociais e Populares:
Il - Representantes de Entidades Empresariais que para os fins desta lei correspondem
as entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à produção e ao
desenvolvimento urbano;
HI - Representantes de Entidades Sindicais, que para os fins desta lei correspondem
aos sindicatos, federações. confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente
constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano;
IV - Representantes de Entidades Profissionais. que para os fins desta lei
A
correspondem às entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de
cmpresas, enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais, regionais ou federais com sede
no município:
V - Representantes de Organizações não Governamentais, que para os fins desta lei
correspondem às entidades do terceiro setor legalmente constituídas com atuação na área do
desenvolvimento urbano:
SUBSEÇÃO I
DOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo chefe
do executivo dentre os Titulares ou Funcionários dos órgãos públicos.
Art. 8º - O representante do legislativo municipal será indicado pela Câmara Municipal
de Vale do Paraíso.
SUBSEÇÃO II
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
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Art. 9º - A eleição dos membros da Sociedade Civil Organizada será obedecida o
resultado da 5º Conferência Municipal das Cidades do Município de Vale do Paraíso.
Art. 10 - À 1º eleição dos membros do conselho será realizada de acordo com as
disposições transitórias desta lei.
SUBSEÇÃO HI
DO MANDATO
Art. 11 - O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal da Cidade do Município
de Vale do Paraíso será de 04 anos, coincidindo sempre no inicio de cada mandato do
Executivo, sendo admitida apenas uma recondução.
3 1º - Todas as entidades civis organizadas terão que renovar seus representantes junto
ao Conselho Municipal das Cidades, no mínimo em 50% (cinquenta) por cento de seus
representantes a cada mandato, permitindo também apenas uma recondução.
Art. 12 - O conselheiro perderá seu mandato e a entidade terá que substituí-lo se
computada sua falta em 04 (quatro) reuniões consecutivas ou em 06 (seis) reuniões alternadas
no mesmo ano.
9 1º - Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer
representar pelo suplente.
$ 2 -— A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
3 3 — As Reuniões ordinárias serão mensalmente:
3 4 — Serão convocadas reuniões extraordinárias quando necessárias forem, as mesmas
serdo convocadas pelo Presidente do CONCIDADES:
Art. 13 - À perda do vínculo legal do representante com a entidade representada
implicará na extinção concomitante de seu mandato
Art. 14 - A perda do mandato de um conselheiro implicará na perda do mandato da
entidade representada, que substituirá o membro por outra para que a mesma continue
representada junto ao Conselho.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
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Art. 15 - O Conselho Municipal da Cidade do Município de Vale do Paraíso será
presidido pelo Chefe do Executivo Municipal, que será substituído automaticamente, em suas
ausências, pelo Vice-presidente.
Art. 16 - O Vice-presidente do Conselho Municipal da Cidade do Município de Vale
do Paraíso será eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato
coincidente com o do CONCIDADE. podendo ser reconduzido apenas mais uma vez.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 17 - A Secretaria Executiva, constituída por servidores cedidos pelo Executivo
Municipal, tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, promovendo a
viabilidade das atividades do Conselho Municipal da Cidade do Município de Vale do
Paraíso.
Parágrafo único — A composição e competência da Secretaria Executiva serão
definidas no Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 18 - As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho Municipal da Cidade
do Município de Vale do Paraíso e possuem caráter permanente, tendo como objetivos,
preparar as discussões, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico
as decisões do Conselho, bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos,
secretarias e agências afins.
Art. 19 - As Câmaras Setoriais serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos
membros do Plenário, e por eles compostas, respeitando-se a mesma proporcionalidade dos
segmentos representados no Conselho,
Art. 20 - Poderão ser convidados a participar de reuniões das Câmaras Setoriais, sem
direito a voto. representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e
colaboradores, inclusive do poder legislativo.
91º - O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido no regimento interno do
Conselho Municipal da Cidade do Município de Vale do Paraíso.
Art. 21 — Poderão ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário formados por
integrantes de mais de uma Câmara Setorial.
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CAPÍTULO III
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 22 - As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho Municipal da
Cidade do Município de Vale do Paraíso, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os
diversos atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de
interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão.
Parágrafo único — As audiências publicas assegurarão a participação de qualquer
pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer
natureza.
Art. 23 — A convocação de audiências públicas poderá ser feita:
| - Pelos membros do Conselho Municipal da Cidade do Município de Vale do
Paraíso, através da maioria absoluta dos seus membros.
II - Pela sociedade civil. quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos
eleitores do município.
Parágrafo único — Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário do
Conselho Municipal da Cidade do Município de Vale do Paraíso, as audiências públicas só
poderão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 24 - Os requisitos para a convocação e realização das audiências públicas deverão
constar do regimento interno do CONCIDADE
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS F TRANSITÓRIAS
Art. 25 — A primeira eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil
organizada será convocada. por ato do Chefe do Executivo, em até 15 (quinze dias) após a
publicação desta Lei e realizada em até 60 (sessenta) dias contados à partir da data da
convocação.
Art. 26 - A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Publico Municipal
será feita juntamente com a divulgação do resultado da eleição citada no artigo anterior.
Art. 27 - O primeiro mandato dos membros do CONCIDADE encerrar-se-á em 04
anos ou no inicio de cada mandato do Executivo. Ficando o novo chefe do Poder Executivo
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, convocando nova eleição para o Conselho.
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Art. 28 - O Regimento Interno do CONCIDADE será aprovado pelo plenário em até
60 (sessenta) dias após sua instalação.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.