norma nº 863/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº. 863 DE 16 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 252.842,48 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vi gor, neste
exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 252.842,48 (Duzentos e cingiienta e dois mil
oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) a observando — se nas
classificações institucional, econômica e Funcional programática a seguinte discriminação:
03-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.1004.2.022 - Manutenção do Programa Agente de Saúde Pacs
3190.11-00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 5.265,79
Sub - Total... ires eee RS 5.265,79
10.301.1004.2.023 — Manutenção do Programa Saúde da Família — PSF
3390.30-00 — Material de Consumo .......... R$ 80.000,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 12.741,99
SUD = Total... resereseeerseresriereseseeesemesiiiio, R$ 112.741,99
10.501.1004.2.025 — Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde (PAB)
2320.30-00 — Material de Consumo................ eo R$ 6.000,00.
3590.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... ARS 3.982,19:
SD Tot, eerssssseensesoorcenscrsasenansasemeiseadisaneasosreciê R$ 9.987,19
10.505.1004.2.026 = Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
3390.14-00 — Diárias — Civil........ ie R$ 1.610,58
3390.30-00 — Material de Consumo.......... R$ 3.000,00
Ea E DORA ond ienes velias La R$ 4.610,58
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Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 863 DE 16 DE JULHO DE 2013.
10.304.1004.2.027 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
3390.30-00 — Material de Consumo...........i siemens nO R$ 500,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.065,54
3390.95-00 — Indenização pela Execução de Trabalho de Campo... R$ 1.500,00
Sub - Total... rereresea arena irei, R$ 3.065,54
10.503.1004.2.028 — Manutenção das Atividades da Farmácia Básica
3390.32-00 — Material de Distribuição Gratuita... R$ 84.629,40
Sub - Total...........eeserererererrenersseeeeseeerereier, R$ 84.629,40
03-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.502.1004.2.031 — Manutenção das Atividades Laboratoriais
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 47,77
Sub - Total.......ieeererereserireeeeeeeeeeerreiii R$ 47,77
10.301.1004.2.056 — Manutenção do Bloco de Gestão Estratégica de Saúde
3390.30-00 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 12.494,22
Sub = Total assasalc re puesipresiEEa LAMENTA ai nero R$ 32.494,22
TOTAL GERAL... ittssseeresemeeis, R$ 252.842,48
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será com recursos provenientes do superávit financeiro, apurado em 31/12/2012
nas seguintes Fontes de Recursos.
>
9 1º - PACS — Programa Agente Comunitário de
Saúde, no valor de R$ 5.265,79 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e
nove centavos).
9 2º - PSF — Programa Saúde da Família, no valor de
R$ 79.291,99 (setenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e noventa e nove
centavos). |
| - 93º - PAB — Fixo, no valor de R$ 9.987,19 (Nove
mil novecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos). |
| 9 4º - Farmácia Básica, no valor de R$ 64.011,37
(Sessenta e quatro mil onze reais e trinta e sete centavos).
9 5º - Programa da Vigilância Sanitária, no valor de
R$ 3.065,54 (Três mil sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
| 6" - Programa Epidemiologia e Controle de
Doenças, no valor de R$ 4.610,58 (Quatro mil seiscentos e dez reais e cingiienta e oito
centavos). |
9 7º - Programa Atividades Laboratoriais, no valor
de R$ 47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), totalizando o valor de R$
Pd
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166.280,23 (Cento e sessenta e seis mil duzentos e oitenta reais e vinte e três centavos),
conforme preceitua o artigo 43 $ 1º Inciso I da Lei Federa| nº. 4320 de 17 de março 1964.
Art. 3º - À cobertura do presente Crédito Adicional
Especial também será por Excesso de Arrecadação, nas seguintes Fontes de Recursos.
9 1º - PSF — Programa Saúde da Família, no valor
de R$ 33.450,00 (Trinta e três mil quatrocentos e cinqiienta reais).
S 2º - Bloco de Gestão Estratégica, no valor de R$
32.494,22 (Trinta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois
centavos).
$ 3º - Transferência do Estado, para aquisição de
medicamentos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 20.618,03 (Vinte mil seiscentos e
dezoito reais e três centavos), totalizando o valor de R$ 86.562,25 (Oitenta e seis mil
quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme preceitua o artigo
45 $ 1º Inciso II da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 1964.
Art. 4º Fica alterado o Detalhamento da
Programação Financeira fixada através do Decreto nº. 3467 de 02/01/2013, ficando
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o
exercício de 2013, o elemento de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos
Programas, na forma desta Lê.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação. —
Luís Pereir:
— Prefeit