norma nº 79/1994

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PESAR DO Município de Vale do Paraíso
| Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Ciabinete do Prefeito
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO MUNICIPAL A À ADMITIR
SERVIDORES EM REGIME ESFECIAL E
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O Frefeito dv Município dé Vale do Paraíso,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
|
E Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a admitir servideres em regime espezial e tempora -
rio, à funçao de Agente Corunitário de Saúde, que atenderao ao Pro -
PACS, de| que trata a Lei nº 26 de 30 de abril de 1.993. po
| Arte 28. O mimero de vagas da categoria Agem
te Comjnitério! ãe Saúde é elevado para 32 (trinta e duas).
| Art. 38. Os servidores admitidos em funçao
desta Lei, oa regidos pelo Regime Jurídico Único dos servidores "
lunicige is de ua do Paraíso, Lei nº 24 de Ol de abril de 1.993
| Arto 42. O quantum remuneratório a ser perce-
bido pelos Agentes Comunitários de Saúde observar-se-g, a Lei nº 30
de 08 ia junho de 1.993.
Arte 52%, Esta Lei entra ex vigor na data de !.
sus publicaçao, revogadas as disposições em contrários
É PREFSITO IUÍ CIPAL E em