norma nº 866/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
GABINETE DO PREFEITO
TT DDD—————————
LEINº 866/2013 EM 19 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a desafetação de área urbana, autoriza
cedência e autorização de venda e dá outras providências.
LUIZ PEREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica para todos os fins e efeitos, DESAFETADA de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum, a área/lote 113D(cento e treze”D”,
gleba 25, PIC Ouro Preto do Oeste, constityída de 5,4450 hectares, localizada neste
município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, tendo como limites e confrontações:
NORTE: com o lote 114 da gleba 25, imóvel P.LC Ouro Preto; LESTE: lote 113C da
gleba 25, imóvel P.L.C, Ouro Preto; SUL: com o lote 112 da gleba 25, imóvel PLC,
Ouro Preto; OESTE: com o lote 113 remanescente, da gleba 25, imóvel P.I.C Ouro
Preto.
Parágrafo único — A área desafetada nos termos deste artigo, servirá de
bem ideal, para compor em processo de cedência e processo de autorização de venda, na
forma do artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Município de Vale do Paraíso devidamente autorizado
a ceder por um prazo de 20 anos, à Associação Recreativa e Esportiva dos Servidores
Municipais de Vale do Paraíso — ARESMUVAP, uma área a seguir descrita,
objetivando a construção da sede da Associação:
ÁREA DESAFETADA E CEDIDA: a área/lote 113 DI, gleba 25, PIC
Ouro Preto do Oeste, constituída de 3,2901 hectares, perímetro 812,83 m, travessão BR
470 p/linha 199, localizada neste município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia,
tendo como limites e confrontações: NORTE: lote 114; ESTE: lote 113 C; SUL: LOTE
113D remanescente e OESTE: Lote 113 remanescente. PERÍMETRO: partindo do
marco M-44C, implantado a N (norte) do lote 114, deste segue percorrendo com
azimute de 102º 2002”, e numa distância de 1 14,18 m até o marco M-44B, deste segue
percorrendo o limite com o lote 113C, com o azimute de 14º46'31 e numa distância de
294,42 m até o marco M-44A1; deste segue percorrendo o lote 113 D remanescente.,
com o azimute de 282º20'57" e numa distância de 109,48 m até o marco M-44B1: deste
segue percorrendo o limite com o lote 113 remanescente, com azimute de 195/4115”
e numa distância de 294,75 m, até o marco M-44C, inicio da descrição do perímetro
deste lote.
Artigo 3º - Fica o Município de Vale do Paraíso devidamente autorizado
a alienar a área a seguir descrito, com o fim especial de levantar recursos e que serão
destinados a aplicação em uma nova área industrial ou na infra-estrutura do
empreendimento.
ÁREA DESAFETADA P/ALIENAÇÃO: Árealote 113 D
remanescente, gleba 25, PIC Ouro Preto do Oeste, medindo 2,1549 hectares, situada no
travessão que liga a linha 200 — Rodovia 470 à linha 199, localizada neste município de
Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, tendo como limites, metragens e confrontações:
NORTE: lote 113 Dl; ESTE: lote 113 C; SUL: lote 112, separado por uma estrada e
OESTE: Lote 113 remanescente. PERÍMETRO: partindo do marco M-44B1,
implantado a N (norte) do lote 113B1, deste segue percorrendo com azimute de
102º20"57" e numa distância de 109,48 m até o marco M-44AI; deste segue
percorrendo o limite com o lote 113 C., com o azimute de 14º46'31” e numa distância
de 200,00 m até o marco M-44A: deste segue percorrendo o lote 112 separado por uma
estrada com o azimute de 282º17'57" e numa distância de 106,30 m até o marco M-44B;
deste segue percorrendo o limite com o lote 113 remanescente, com azimute de
195º41º15 e numa distância de 200,00 m até o marco M-44B1 inicio da descrição do
perímetro deste lote.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.