norma nº 868/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/ 1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
GABINETE DO PREFEITO
TD ———>—>—>—
LEINº 868/2013 EM 19 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre desafetação e doação de área urbana
e dá outras providências.
LUIZ PEREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Vale do
Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica para todos os fins e efeitos, DESAFETADA de
sua caracterização original de Bem de Uso Comum, a área/lote nº 256, quadra 03, setor
02, constituída de 1.226,02 (hum mil, duzentos e vinte e seis metros quadrados e
fração), localizada na avenida Paraíso, nº 2380, setor 02, neste município de Vale do
Paraíso, Estado de Rondônia, tendo como limites e confrontações: NORTE: rua Alecrim
e lote 271; LESTE: lotes 271, 115 (canto) e 186; SUL: lote 186 e avenida Paraíso e
OESTE: avenida Paraíso e rua Alecrim.
Parágrafo único — A área desafetada, nos termos deste artigo,
servirá para doação, à pessoa jurídica , Polícia Militar do Estado de Rondonia, com
denominação de 2º GP PO /4º PEL PO /3º CIA PO /2º BPM, CNPJ 04.793.055/0001-
57, na forma do artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Município de Vale do Paraíso devidamente
autorizado a ceder por doação, à área a seguir descrita, objetivando a reforma e
modernização das instalações do quartel:
ÁREA DESAFETADA/DOADA: a área/lote nº 256, quadra 03,
setor 02, constituída de 1.226,02 (hum mil, duzentos e vinte e seis metros quadrados e
fração), localizada na avenida Paraíso, nº 2380, setor 02, neste município de Vale do
Paraíso, Estado de Rondônia, tendo como limites e confrontações: NORTE: rua Alecrim
e lote 271; LESTE: lotes 271, 115 (canto) e 186; SUL: lote 186 e avenida Paraíso e
OESTE: avenida Paraíso e rua Alecrim, medindo de frente 35,01 metros; fundos 35,04
metros; lado direito, 35,01 metros, lado esquerdo, 35,00 metros.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
GABINETE DO PREFEITO
E
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 3
A
LUIZ PERÉIRAÕE SOUZA
tó Municipal