norma nº 870/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 870 DE 19 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORCAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013, NO VALOR DE R$
576.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Convênio nº. 405/PCN/2012, na
transferência de recursos financeiros da União através do Ministério da Defesa do Programa
Calha Norte, destinado para Aquisição de Máquinas e Equipamentos, para o Município de Vale
do Paraíso, atendendo com precisão a solicitação da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços
Públicos Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2013, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no
valor de R$ 576.500,00 (Quinhentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), observando-se nas
classificações, institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
26.782.1008.2.057 — Manutenção de Estradas Urbanas e Vicinais — Conv. Federal e
Estadual
4490-52-00 — Equipamentos e material Permanente... R$ 576.500,00
Total uecericeásiiiis soci as RS 576.500,00
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 757/2010 de 28/12/2010
PPA para o exercício de 2013, o Programa de Manutenção de Estradas Urbanas e
Vicinais - Conv. Federal e Estadual e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei:
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 840/2012 de 13/12/2012, para o exercício de 2013, o Programa de Manutenção de
Estradas Urbanas e Vicinais — Conv. Federal e Estadual, e as alterações de seus anexos,
na forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
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Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 870 DE 19 DE JULHO DE 2013.
Convênio nº. 405/PCN/2012, no valor de R$ 546.000,00 (Quinhentos e quarenta e seis mil
reais), que entre si celebram a União Federal, através do através do Ministério da Defesa do
Programa Calha Norte, e Prefeitura do Município de Vale do Paraíso — RO, objetivando
dar apoio na transferência de recursos financeiros da União para a Aquisição de Máquinas e
Equipamentos, para o Município de Vale do Paraíso, onde cobertura do presente será
procedida com recursos provenientes de recursos vinculados e a contra partida do
Município no valor de R$ 30.500,00 (Trinta mil e quinhentos reais), com recursos
provenientes de recursos próprios..
01 - UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA DEFESA — PROGRAMA CALHA
NORTE
Programa de Trabalho: 05244205812110011 PTRES 049175
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.42.52
Nº de Empenho: 2012NE800370
VM reprise du a e E VISA alem eee ei dO R$ 546.000,00
Sub — Total.ssseererrerereemniernissiisiisssicarese RS 546.000,00
02 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 - SECRETARIA MUN. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência... R$ 30.500,00
Sub — Total.....emeeeseseesemeiiiiio R$ 30.500,00
TOTAL GERAL... RS 576.500,00
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 6º Este Lei entra em vigor-na data de sua publicação.
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Luís Pereiráde Souza
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