norma nº 872/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 872 DE 22 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$ 143.673,21 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
exercicio financeiro de 2013, no valor de R$ 143.673,21 (Cento e quarenta e três mil
seiscentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) a observando — se nas
classificações institucional, econômica e Funcional programática a seguinte
discriminação:
02-04 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
27.812.1016.2.061 — Implantação e Manutenção Campo Municipal
3390.93-00 — Indenizações e RestituiçõeS....... mesm R$ 19.643,45
E R$ 19.643,45
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRIC. E
MEIO AMBIENTE
26.782.1008.2.057 — Manutenção de Estradas Urbanas e Vicinais — Convênio Federal e
Estadual
3390.93-00 — Indenizações e Restituições.......... R$ 124.02976
Sub - Total... cerermemmesserserraseeemmemieeo R$ 124.029,76
TOTAL GERAL. siianita es usa R$ 143.673,21
Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Especial,
será procedida com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em
31/12/2010, conforme preceitua o artigo 43 9 1º Inciso I da Lei Federal nº. 4320 de 17
de março 1964 e será usado para devolução de saldo do Convênio nº. 734.356/2010 no
valor de R$ 19.643,45 (Dezenove mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e
cinco centavos), Contrato de Repasse nº. 375.406-22/MAPA/CAIXA, no valor de
R$ 120.016,12 (cento e vinte mil dezesseis reais e doze centavos) e Contrato de
Repasse nº, 307.895-13/2009/MDA, no valorile R$ 4.013,64 (quatro mil treze reais
e sessenta e quatro centavos). 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 872 DE 22 DE JULHO DE 2013.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira constante do
Decreto nº. 3467 de 02/01/2013, na forma desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
O à
"Ad
Ê
f
Luís Péreira de Souza
Prefeito Municipal