| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI ESTADUAL 1.307 DE 15 DE JANEIRO DE 2004, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE ÔNIBUS, CONHECIDO PASSE LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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