norma nº 874/2013

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEI N. 874 28 DE AGOSTO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
REGULAMENTAR A LEI ESTADUAL
1.307 DE 15 DE JANEIRO DE 2004, QUE
TRATA DA UTILIZAÇÃO DE
TRANSPORTE MUNICIPAL DE ÔNIBUS,
CONHECIDO PASSE LIVRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÉCIAS.”
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece normas referentes à politica de
incentivos e estímulos ao passe livre no âmbito Municipal, para o atendimento
aos idosos e deficientes fisicos.
Art. 2º. As ações instituídas por esta lei terão como princípios à
valorização do idoso e do Deficiente Físico, oferecendo condições de
transporte a nível de nosso Município, sem custo, na modalidade Passe Livre.
Art. 3º. Para efeitos desta lei considera-se incentivo e estimulo
ao Idoso a ao Deficiente Físico, a participação do municipio, e na melhoria e
no desenvolvimento das condições de mobilidade destes.
Art. 4º As normas e efeitos desta Lei serão regulamentadas
atraves de Decreto.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso/RQO, em 28 de agosto de 2013.