norma nº 875/2013

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO -— CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
AMME LIT >>>
LEIN. 875 05 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEPCIONAR O ARTIGO 5º - PARAGRAFO
ÚNICO DA LEI FEDERAL 12.816 DE 05/06/2013,
QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS DA
EDUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÉCIAS.”
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte let:
| Art. 1º. Esta lei estabelece normas referentes à política de
incentivos e estímulos a Educação de Terceiro Grau, para alunos oriundos da
Zona Rural.
Art. 2º. As ações instituídas por esta lei terão como princípios à
valorização do Estudante da Zona Rural e são para frequentar uma escola de
Terceiro Grau, dispensando o menor custo possível e levando o Estudante a
esta frequência.
Art. 3º. Para efeitos desta lei considera-se incentivo e estimulo a
Estudante a participação do Município é melhoria e desenvolvimento dos
Estudantes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso/RO, em 05 de setembro de 2013.
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