norma nº 876/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 876 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº. 840
DE 13/12/2012 E O ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL N.º 841 DE 13/12/2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Unico do Artigo 36 da Lei
Municipal n.º 840 de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Unico — Fica autorizado o Limite de 20%
(vinte por cento) de suplementação, para a transposição, remanejamento ou a transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente
da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
Art. 2º O Artigo 5º da Lei Municipal n.º 841 de
24/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total fixado nesta Lei,
para o exercício de 2013, nos termos do Artigo 43 8 1º da Lei Federal n.º 4320 de 17 de
março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. es