norma nº 879/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 879 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013, NO VALOR DE R$
150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Convênio nº. 009/2013/GJ/DER-
RO, na transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de Rondônia destinado para
Recuperação de Estradas Vicinais, no Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a
solicitação da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços Públicos Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2013, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no
valor de R$ 150.000,00 (Cento e cingiienta mil reais), observando-se nas classificações,
institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA
É MEIO AMBIENTE
26.782.1008.2.057 — Manutenção de Estradas Urbanas e Vicinais — Conv. Federal e Estadual
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 150.000,00
Total... eeeseeerseeserersersscesseessessseesseaso R$ 150.000,00
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 757/2010 de 28/12/2010
PPA para o exercício de 2013, o Programa de Manutenção de Estradas Urbanas e Vicinais —
Conv. Federal e Estadual e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 840/2012 de 13/12/2012, para o exercício de 2013, o Programa de Manutenção de
Estradas Urbanas e Vicinais — Conv. Federal e Estadual, e as alterações de seus anexos, na
forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
Convênio nº. 060/12/GJ/DER-RO, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqiienta mil reais),
que entre si celebram o Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de
Estradas e Rodagem - DER e Prefeitura do Município de Vale do Paraíso — RO, LA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 879 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.
objetivando dar apoio na transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de
Rondônia para a Execução de Recuperação de Estradas Vicinais, no Município de Vale do
Paraíso, onde cobertura do presente será procedida com recursos provenientes de
recursos vinculados.
01 - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS E RODAGEM - DER
Programa de Trabalho: 04122124901960000
Gestão: 14020
Fonte de Recursos: 0100001006
Natureza da Despesa: 44.40.42
Nº de Empenho: 2013NE00641/DER-RO de 04/09/2013
E PP R$ 150.000,00
Sub — Total.......ceeeeessseresesserresesseressesesa R$ 150.000,00
TOTAL GERAL..........eeeeeemeeeesseess R$ 150.000,00
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
L reirí de Souza
Prefeito Municipal