norma nº 880/2013

CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
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LEI N. 880 07 DE OUTUBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR
O ART 1º DA LEI MUNICIPAL 777 DE 22 DE
AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída uma gratificação de incentivo aos
profissionais médicos contratados sob o Regime Estatutário, inclusive aos
cedidos pela União, Estado e Município, a qual será paga mensalmente,
sendo R$1.000,00 (um mil reais) para o profissional médico 20 (vinte) horas ou 40
(quarenta) horas que optar por atuar exclusivamente no Hospital de Pequeno
Porte (HPP) e de R$2.000,00 (dois mil reais) para médico de 40 (quarenta) horas que
optar por atuar no Programa de Saúde da Família (Psr) pertencente ao quadro
permanente do Município e Cedido pela União, Estado ou Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vale do Paraíso/RO, em 07 de outubro de 2013.
Luiz Perêira
Municipal