norma nº 882/2013

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w<2X | PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
RO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1992
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 882 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA SEMANAL | DO CARGO DE
ASSISTENTE SOCIAL, CONSTANTE | NO
QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso/RO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica reduzida de 40 hs para 30 hs a carga horária semanal do cargo de
Assistente Social, sem redução da remuneração, constante do quadro de servidores
efetivos/celetistas da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso - RO, em face da edição
dada pela Lei Federal n. 12.317/10, de 26 de Agosto de 2010.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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LUIZ PEREIRA DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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