norma nº 885/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 885 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº. 871 DE 19 DE
JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n.º 871 de
19/07/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2013, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no
valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais), observando-se nas classificações,
institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRIC. E
MEIO AMBIENTE
04 - Administração
122 — Administração Geral
1017 — Construções e Edificações
1.031 — Construção do Prédio da Prefeitura
04.122.1017.1.031 - Construção do Prédio da Prefeitura
4490.51-00 — Obras e Instalações... R$ 820.000,00
é | A R$ 820.000,00
TOTAL GERAL... R$ 820.000,00”
Art. 2º O Artigo 2º da Lei Municipal n.º 871 de
19/07/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 757/2010 de 28/12/2010
PPA para o exercício de 2013, o Programa de Construção do Prédio da Prefeitura e as
alterações de seus anexos, na forma desta Lei.”
Art. 3º O Artigo 3º da Lei Municipal n.º 871 de 19/07/2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 840/2012 de 13/12/2012, para o exercício de 2013, o Programa de Construção do
Prédio da Prefeitura, e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.”
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.