norma nº 889/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação Nº. 367 de 13 de Fevereiro de 1.992
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 889 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Vale do
Paraíso - RO, para o exercício financeiro
para 2014 e da outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei Municipal.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes, prioridades e metas da
Administração Pública Municipal, na orientação e elaboração da Proposta do
Orçamento Programa do Município de Vale do Paraíso para o exercício financeiro para
2014, compatibilizando as políticas, objetivos, metas e ações governamentais
estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá aos princípios
Constitucionais, Lei Federal n. 4320/64, Lei Orgânica Municipal, Portarias editadas
pelos Governos Federal e Estadual, e Lei Complementar n. 101/00 dispondo também
sobre:
| — A responsabilidade na gestão fiscal;
IH — As diretrizes gerais;
HI — Os programas governamentais/metas/custos para o exercício;
IV — As unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental;
V — Os demonstrativos de metas e riscos fiscais; e
VI — As disposições finais.
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CAPITULO Il
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º - O Poder Executivo, dentro de sua abrangência na Federação,
atenderá as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, estabelecidas na Lei Complementar n. 101/00 amparada pelo Capítulo Il do
Título VI da Constituição Federal.
Art. 4º - O projeto de Lei do Orçamento Anual será elaborado em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, 88 5º,6º; 7º, e 8º,
da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim
como em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e
deverá obedecer aos princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade, Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa,
devendo primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação
planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
$ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá :
|- o orçamento fiscal;
Il - o orçamento da seguridade social
8 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em
anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo | - Natureza da
Receita - da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8 3º. Nos orçamentos fiscal e da seguridade social as despesas serão
discriminadas com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo
de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o
artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 4º. O projeto de lei do orçamento só poderá sofrer alterações que sejam
compatíveis com este projeto bem como o Plano Plurianual de Investimentos, caso
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ocorra alterações deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos técnicos do
Poder Legislativo, através de documentos em formato DOC ou XLS, para que estes
possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e
devidamente aprovadas.
CAPITULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS
Seção | - Do Orçamento Municipal
Art. 5º - O Orçamento Programa do Município de Vale do Paraíso para O
exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, os Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Direta.
8 1º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n.
25/00.
8 2º - Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja votado até 31 de
dezembro de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta
orçamentária anual até que seja apreciado pela Câmara Municipal, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês.
Art. 6º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração
do Orçamento Programa do Município para O exercício financeiro de 2014 deverá
obedecer à disposição constante dos Anexos que integram e acompanham esta Lei.
Art. 7º - As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas pelos setores competentes da área, projetando suas despesas correntes
até o limite fixado para o ano em curso, com a devida correção, considerando-se o
aumento ou diminuição dos serviços prestados.
$ 1º. - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
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$ 2º. - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária, ao nível de modalidade
de aplicação, quando do detalhamento da despesa, será efetuada de modo a
possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo, adaptando seus custos em conformidade com a Portaria
448/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber e Art. 50 8 3º da Lei
Complementar 101/2000;
8 3º. Os custos apurados por Categoria Econômica e Desdobramento da
Categoria Econômica, poderão ter seus recursos realocados para se atingir as ações
previstas no inciso | deste Artigo, mediante portaria do Órgão responsável pelo
Planejamento do município.
Art. 8º - Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o Ato de Autorização for promulgado
nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 9º - A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de Guerra, Comoção
Interna e Calamidade Pública.
Seção Il — Da Previsão e da Arrecadação de Receitas
Art. 10 — Como requisito essencial da responsabilidade na Gestão Fiscal, o
Poder Executivo promoverá a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência Constitucional.
Parágrafo Único — Será vedada a realização de transferências voluntárias
para o ente que não observe o disposto neste artigo, especificamente na referência
aos impostos.
Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão de Receita e à fixação de Despesa, e atenderá a um processo de
Planejamento permanente.
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Parágrafo Único - O montante previsto para a fixação de despesa será
equivalente às previsões de receita.
Art. 12 - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação Federal, Estadual e Municipal, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator
relevante.
g 1º — Na reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitido se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
$ 2º - O montante previsto para as receitas de Operações de Crédito não
poderá ser superior ao das despesas de Capital constantes do projeto de lei
orçamentária.
Art. 13 - A Contabilidade e Tesouraria registrarão os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências.
Art. 14 — As receitas previstas, no prazo estabelecido no art. 8º da Lei
Complementar n. 101/00, serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão
e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida
ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa.
Art. 15 - A Renúncia de Receita compreende a anistia, a remissão de
débitos cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança, o
subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a
diminuição de alíquota, a redução da base de cálculo e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento
desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
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Art. 16 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, que compreenda renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos 02 (dois) exercícios seguintes, com suas respectivas compensações.
g 1º - Estar acompanhada de Medidas de Compensação, no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) exercícios seguintes, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de
cálculo e ou da criação de novo tributo.
8 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 17 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de
medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02
(dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implantadas medidas de
compensação.
Seção Ill - Da Geração de Despesa Pública
Art. 18 - A geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/00, serão
consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 19 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa ao impacto
orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não
ultrapassem a 1,00 % (um por cento) da receita corrente liquida nos termos do art. 16
parágrafo 3º da Lei Complementar n. 101/2000.
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Art. 20 - As Unidades Orçamentárias terão suas cotas limites/mês para
empenhos projetadas de acordo com O comportamento da receita orçamentária em
curso.
Art. 21 - O pagamento de serviços da Divida de Pessoal e Encargos terá
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 22 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos
projetos.
Art. 23 - O Município aplicará, no mínimo:
g 1º - 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de
impostos e transferências governamentais, conforme dispõe o art. 212 da Constituição
Federal, prioritariamente na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
8 2º - 15% (quinze por cento) no mínimo de suas receitas resultantes de
impostos e transferências governamentais na Manutenção e Desenvolvimento da
Saúde, conforme dispõe o $ 1º do artigo 7º da Emenda Constitucional n. 29/00.
83 - Os percentuais dos parágrafos anteriores acompanharão as
aplicações mínimas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual.
Art. 24 - O Poder Executivo, observado a capacidade financeira do
Município, procederá à realização dos programas estabelecidos nesta Lei, sendo
incluídos, alterados, e excluídos conforme interesse da administração municipal
mediante autorização legislativa.
Art. 25 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
governo, para desenvolver programas nas diversas áreas de sua competência.
Art. 26 - Fica o Município autorizado a custear despesas próprias do
Estado e da União, incluídos o Poder Judiciário e o Ministério Público, desde que
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mantenha convênios com os órgãos interessados e autorização legislativa específica,
nos termos do inciso |, do art. 62, da Lei Complementar n. 101/00.
Art. 27 Fica autorizada à concessão de ajuda financeira as entidades sem
fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública nas áreas de Saúde, Educação,
Esportes/Cultura e Assistência Social.
81º O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do
encerramento do exercício financeiro.
$ 2º Fica o Poder executivo responsável pelo recebimento e exame das
comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, no prazo máximo de 30 dias
a contar da data do seu recebimento.
$ 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não
tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
8 4º Fica o Poder Executivo a exigir das entidades beneficiadas, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, o saneamento de eventuais irregularidades na
comprovação apresentada, ou sua entrega, em caso de omissão;
8 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por iniciativa própria,
novas concessões aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no
parágrafo anterior, sem a devida regularização, comunicando tal fato ao Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acrescido de
cópia da documentação relativa às providencias adotadas;
8 6º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir a pedidos dos
interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações
apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:
8 7º No que diz respeito às comprovações dos auxílios, subvenções e
contribuições, o Poder Executivo estabelecerá as beneficiárias os procedimentos
adotados pela legislação vigente;
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5 8º É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Para habilitar-se ao recebimento de
recursos referidos, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento.
8 9º Fica proibido as beneficiárias às redistribuição dos recursos a outras
entidades, congêneres ou não;
Art. 28 Fica autorizada a concessão de ajuda financeira para despesas
correntes aos órgãos contratados, conveniados e acordos anteriormente firmados:
Seção IV — Da Execução Orçamentária/Cumprimento das Metas
Art. 29 - O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a
publicação dos orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso.
Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica, serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 30 - A execução orçamentária e financeira identificará, exclusivamente,
na ordem cronológica de apresentação dos Precatórios, por meio de sistema de
Contabilidade e Administração Financeira, os beneficiários de pagamento de
Sentenças Judiciais.
Art. 31 — Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
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quadrimestre, em audiência pública na comissão equivalente na Casa Legislativa
Municipal, em conformidade com o $ 4º do art. 9 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 32 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - Somente não serão objetos de limitações, as despesas
que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Art. 33 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
| - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, observado à
legislação pertinente;
Il — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
| — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 6% (seis por
cento) do orçamento das despesas da administração direta e indireta na forma da
legislação em vigor;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, com prévia autorização legislativa.
V - Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais;
VI - Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos;
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VII — Transpor, remanejar ou transferir de uma mesma fonte de
recursos conforme determina o controle das fontes pela Portaria 219 de 29 de
Abril de 2004 da Secretaria do Tesouro Nacional não sendo considerado para
limites determinados no item Ill
vil - $ 2º. A classificação da despesa do Município, será a constante
da portaria 163/2011, devidamente publicada pela Secretaria do Tesouro
Nacional, e não serão objetos de lei no município a sua criação.
Seção V - Da Reserva de Contingência
Art. 34 - A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de
passivos contingentes, de outros riscos fiscais e de outros eventos fiscais imprevistos.
Art. 35 - O montante da reserva de contingência será de até 2% (dois por
cento) da Receita Corrente Líquida — RCL.
Seção VI - Das Despesas com Pessoal
Art. 36 - As despesas com Pessoal da Administração Direta e obedecerão
às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 101/2000.
$ 1º - O aumento de remuneração além dos índices inflacionários a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a criação de cargos ou
alteração de estrutura Administrativa Direta inclusive Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévias dotações orçamentárias,
suficientes para atender às projeções de despesas e os acréscimos dela decorrentes,
até o final do exercício de acordo com o disposto no caput.
8 2º - Observado o disposto no “caput” deste artigo, a Administração
Municipal promoverá a admissão de pessoal necessário à movimentação de seus
serviços através de concurso público ou mediante contrato, conforme o caso, na forma
da lei.
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8 3º - Os recursos necessários ao atendimento da revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, previstos no inciso X art. 37 da Constituição
Federal, constarão da Lei Orçamentária Anual para 2010 em categoria de
programação específica, observando o limite do art. 71 da Lei Complementar n.
101/2000.
8 4º - As movimentações do quadro de pessoal e as alterações salariais, de
que trata o artigo 169 parágrafo 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se
houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os
limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n. 101/2000.
$ 5º - As despesas com pessoal do Município ficam vinculadas ao limite
estabelecido no art. 19 da Lei Complementar n. 101/2000, ou seja, 60% (sessenta por
cento) das Receitas Correntes Líquidas, sendo este percentual repartido em 54%
(cinquenta e quatro por cento) para o poder Executivo e 6% (seis por cento) para o
poder Legislativo conforme art.20, inciso Ill da mesma lei Federal.
Art. 37 - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento)
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
Art. 38 - Na verificação do atendimento ao limite de 60% (sessenta por
cento) da Receita Corrente Liquida com a despesa total com pessoal, não serão
computadas as despesas:
| - De indenização por demissão de servidores ou empregados,
1 - Relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill - Derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6 do art. 57 da
Constituição;
IV - Derivadas da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores,
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos
vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
V - Decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período
anterior ao da apuração;
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VI - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas
por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados, da
compensação financeira entre os diversos Regimes de Previdência Social, para efeito
de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural e urbana e das demais receitas
diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade.
Parágrafo Único - Entende-se como receita corrente líquida, para efeito de
limite da despesa, o somatório das receitas correntes da Administração Direta e
Indireta proveniente das Autarquias e Fundações Públicas, excluídas as duplicidades.
Seção VII - Do Controle das Despesas Total com Pessoal
Art. 39 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
| - As exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 eno 8 1.º do art. 169 da Constituição;
Il - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo Único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final
do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei
Complementar n. 101/2000.
Art. 40 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos Arts.
19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000 será realizada ao final de cada
quadrimestre.
Art. 41 - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido, são vedados ao poder ou ao órgão que houver
incorrido no excesso:
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| - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título salvo, os derivados de sentença judicial, de
determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;
II - Criação de cargo, emprego ou função;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e
V - Contratação de hora extra.
Art. 42 - Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras, as seguintes
providências:
| - Redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária;
Il - Redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança - extinção de cargos e funções ou
redução dos valores a eles atribuídos;
Il - Exoneração dos servidores não estáveis; e
IV - Exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo
motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou
unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Parágrafo Único - O cargo objeto da redução será considerado extinto,
vedada à criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de 02 (dois) anos.
Seção VIII - Da Dívida e do Endividamento Municipal
Art. 43 - A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município, assumidas em
virtude de Leis, Contratos, Convênios e Tratados, de realização de operações de
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crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, das operações de
crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado do
orçamento e os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação
dos limites.
Art. 44 - A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em
razão de Mútuo, Abertura de Crédito, Emissão e aceite de Título, Aquisição financiada
de Bens, Recebimento antecipado de valores proveniente da venda a termo de bens e
serviços, Arrendamento Mercantil e Outras Operações assemelhadas, inclusive com O
uso de derivativos financeiros.
Parágrafo Único - Equipara-se à operação de crédito, a assunção, O
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município
Art. 45 - A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida pelo Município ou entidade a ele
vinculada.
Seção IX — Dos Limites da Dívida Pública Municipal
Art. 46 - Os limites para O montante da dívida consolidada ou fundada, das
operações de crédito externo e intemo e a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno, são os fixados, pelo Senado Federal, em
percentual da RcL - Receita Corrente Líquida, para cada esfera de Governo e
aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo,
para cada um deles, limites máximos.
Art. 47 - A verificação do limite da divida consolidada será efetuada ao final
de cada quadrimestre.
Art. 48 - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos integram a divida consolidada, para fins
de aplicação dos limites.
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Seção X — Da Recondução da Dívida Pública Municipal aos Limites
Art. 49 - Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações
de crédito internas e externas do Município, ultrapasse os limites estabelecidos ao final
de um quadrimestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no
primeiro quadrimestre.
Art. 50 - No período em que perdurar o excesso, O Município:
| - Estará proibida de realizar operação de crédito interna ou externa,
inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, a não ser para O refinanciamento
do principal atualizado da dívida mobiliária;
1 - Deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao
limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.
Art. 51 - Vencidos os prazos concedidos para os retornos da dívida
consolidada ou fundada e a mobiliária, bem como das operações de crédito internas e
externas aos limites estabelecidos, enquanto ainda perdurarem os excessos, O
Município ficará, também, impedido de receber transferências da União ou do Estado.
Seção XI — Das Disponibilidades de Caixa e Bancos
Art. 52 - As disponibilidades de caixa e bancos do Poder Executivo,
inclusive contas vinculadas provenientes de convênios e outros deverão ser aplicadas
nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e
prudência financeira conforme determina a legislação pertinente à matéria.
Seção XII — Da Preservação do Patrimônio Público
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Lei de Criação Nº. 367 de 13 de Fevereiro de 1.992
GABINETE DO PREFEITO
Art. 53 - A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para O financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência social próprio
dos servidores públicos.
Art. 54 - A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público, se não for destinada por lei ao regime de previdência
social próprio dos servidores públicos, deverá ser aplicada para o financiamento de
despesa de capital.
Art. 55 - O ato de desapropriação de imóveis urbanos ou rurais, somente
poderá ser feito com prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial
do valor da indenização, ou será considerado nulo de pleno direito.
Seção XII - Da Transparência na Gestão Fiscal
Art. 56 - Os instrumentos de transparência da gestão fiscal são:
|-O Plano Plurianual;
| - A Lei de Diretrizes Orçamentárias,
WI = A Lei Orçamentária Anual;
IV — As Prestações de Contas com seus Pareceres Prévios;
V-O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
VI- O Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 57 - A transparência na Gestão Fiscal será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de elaboração e de discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 58 - As contas apresentadas pelo Poder Executivo e Legislativo ficarão
disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade.
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Lei de Criação Nº. 367 de 13 de Fevereiro de 1.992
GABINETE DO PREFEITO
Art. 59 - Os instrumentos de transparência na gestão fiscal deverão
receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acessos públicos.
Seção XIII - Das Metas e das Prioridades da Administração Pública
Municipal
Art. 60 - As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2014 a serem observadas na elaboração e na execução
da Lei Orçamentária Anual, no Anexo de Prioridades e Metas, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limitação de despesas, e seus
créditos adicionais serão as constantes do Plano Plurianual do Município para o
período de 2014-2017, observados os objetivos de longo prazo, devendo priorizar,
especialmente, as ações voltadas para os desenvolvimentos:
| - Econômico;
H — Administrativo;
HI — Social;
IV - Da Saúde;
V — Educacional;
VI — Alimentar;
VII — Cultural;
VIII — Urbanístico;
IX - De Saneamento;
X - De Meio Ambiente;
XI - De Agricultura;
XII - De Rodovias;
XIII - De Esportes e Lazer; e
XIV - Previdenciário.
CAPITULO IV
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O
EXERCÍCIO
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 61 — A descrição dos programas governamentais, metas e custos para
o exercício que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do
Município de Vale do Paraíso, para o exercício financeiro de 2014, deverá obedecer à
disposição constante do Anexo Il que integra e acompanha esta Lei.
CAPITULO V
DAS UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Art. 62 — A descrição das unidades executoras e ações voltadas ao
desenvolvimento do programa governamental para o exercício que servirá de base
para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Vale do Paraíso, para o
exercício financeiro de 2014, deverá obedecer à disposição constante do Anexo III que
integra e acompanha esta Lei.
CAPITULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DE METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 63 — As Metas Fiscais do programa governamental para o exercício
que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Vale
do Paraíso, para o exercício financeiro de 2014, serão descritas na forma de
demonstrativos e deverão obedecer às disposições constantes nos Anexos que
integram e acompanham esta Lei.
Art. 64 — Os Riscos Fiscais do programa governamental para o exercício
que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município de Vale
do Paraíso, para o exercício financeiro de 2014, serão descritos na forma de
demonstrativo e deverá obedecer à disposição constante do Anexo que integra e
acompanha esta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir
modificações nos anexos presentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que
respeitar às ações e metas programadas para o período abrangido, exclusivamente
nos casos em que tais modificações não envolvam aumento na demanda por recursos
orçamentários.
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Lei de Criação Nº. 367 de 13 de Fevereiro de 1.992
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 - O Município fica autorizado a buscar, junto à União e ao Estado,
assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao
cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal.
Art. 66 - A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento
de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à
divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de
transparência na gestão fiscal.
Art. 67 - A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e
valores, o financiamento por intermédio das Instituições Financeiras Federais e o
repasse de recursos oriundos de operações externas.
Art. 68 - Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara
Municipal, bem como no caso de Estado de Defesa ou de Sítio, decretado na forma da
Constituição e enquanto perdurar a situação será suspenso à contagem dos prazos e
as disposições estabelecidas para a recondução da despesa total com pessoal do
exercício corrente ao limite exigido e para a recondução da divida consolidada ou
fundada ao limite exigido, sendo dispensado da execução orçamentária e do
cumprimento de metas o atendimento dos resultados.
Art. 69 - O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado pela
Câmara Municipal de Vale do Paraíso, observando os dispostos da Constituição
Federal, Lei Federal n. 4320/1964 e Lei Complementar n. 101/2000 e suas alterações
posteriores.
Art. 70 — Constará do projeto da Lei Orçamentária Anual os dispostos na
Lei Federal n. 4320/1964 e Lei Complementar n. 101/2000 e suas alterações
posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação Nº. 367 de 13 de Fevereiro de 1.992
GABINETE DO PREFEITO
Art. 71 - O Projeto da Lei Orçamentária Anual será devolvido para a sanção
até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 72 - O Chefe do Executivo, através de Decreto, poderá baixar normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.
Art. 73 — O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo até o dia 20
de cada mês, toda a movimentação contábil e financeira do mês anterior, para fins de
consolidação no orçamento programa do município em atendimento a Portaria STN n.
339/2001 e Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 74 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vale do Paraíso - RO, 26 de Dezembro de 2013.
LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2014)
2014 Página 1 de 2
Programa Descrição
1001 APOIO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO
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CUSTEIO MENSAL MES 1 48
1002 “Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
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1003 COM TRABALHO SE FAZ A DIFERENCA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES 1 48
1004 POR UMA SAUDE MELHOR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES 1 48
1005 POR UM NOVO VALE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES 1 48
1006 EDUCACAO PARA TODOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES 1 48
1007 Assistencia Social e Protecao dos Direitos a Comunidade
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES 1 48
1008 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES 1 48
1009 CIDADE LIMPA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES 1 48
1010 PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENETICO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES | 48
1011 CIDADE ILUMINADA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES 1 48
1012 '* PROGRAMA DE GESTAO AMBIENTAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES 1 48
1013 PROGRAMA CIDADE PAVIMENTADA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CUSTEIO MENSAL MES 1 48
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2014)
2014
Página 2 de 2
Indice Futuro
48
Indicador Unidade de Medida Indice Recente
MES 1
Indicador É Unidade de Medida Indice Recente
CUSTEIO MENSAL MES
Indice Futuro
1 48
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AV. PARANÁ, SIN - VALE DO PARAÍSO - RO
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LDO 2014
Manutenção e
[| 5 | [Manutenção e Conservação de Prédios Públicos e Locados
[6 |Pagamento de Profissionais e Servidores que prestam serviços ao Municipios
Contratação de Maquinas e Equipamentos
[| 8 | [Aquisição de Materiais de uso,
Aquisição de Peças de Reposição para maquinas, equipamentos, veiculos e similares
Divulgação de Atos normativos, institucionais e campanhas publicitarias
Contratação de Serviços de Assessoria e Consultorias
Pagamento de Pessoal e encargos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e
13 convenios
Pagamento de despesas com obrigações sociais e contributivas
Pagamento de despesas trabalhistas, mesmo que decorrente de setenças judiciais e
Sessões extra-ordinárias ESA |
Treinamento e Capacitação de funcionários
isi dicamentos, materiais pensos, cirugicos e odontológicos
18 o de Móveis e Imóveis inclusive com a aquisição de materiais
Despesas com Iluminação Publica Urbana e Rural
Despesas com Serviços Publicos como agua, luz, telefone e etc.
Custeio e Investimentos nos programas voluntários e continuos da Administração
Federal, Estadual e Municipal
Custeio das despesas com coleta de Lixo e Limpeza e conservação de vias publicas e
21
RR es e Investimentos no Transporte Escolar de Alunos da Rede Municipal e de
23
Apoio ao Superior
Recuperação de estradas, pontes, bueiros
[25 | | |Aquisição de materiais didáticos e escolares
Reforma de Escolas, Postos de Saúde, Unidades Administrativas de órgãos da
26 administração direta
Ações Complementares com aplicações de recursos diretamente ou através de
descentralização por meio de concessões de subvenções, acordos, convênios ou
27 auxílios a entidades que prestam serviços na área de educação, saúde e ação social.
Aquisição de materiais destinados ao desenvolvimento social, recreativo e cultural para
28 integração comunitária
Aquisição de materiais elétricos, hidráulicos e sanitários destinados a manutenção e
29 conservação de próprios municipais
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En dd LDO 2014
Anexo | - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
RSA SR RS CE A
Aquisição de Combustiveis, lubrificantes e serviços de conservação de véiculos
30 próprios
A Lei Complementar 101/2000, em seu Artigo 17, assim dispõe:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Este Anexo visa não só atender o dispositivo legal supra, mas como também determinar quais as
despesas estão enquadradas como Obrigatórias e de Caráter Continuado a nível do Município.
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LDO 2014
Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Especificação WPIB [Metas | Variação
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Despesa Prindids (1)
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Divida Pública Consolidada 246.917,62 | 0,001 |
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FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda/Contabilidade - Relatório Resumido da Execução Orçamentária de
2012/SISTN
Nota 1: Foi utilizado o PIB do Estado de Rondônia como base de cálculo para os percentuais das metas previstas e
realizadas.
Nota 2: SEPLAN/GEP - IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Contas Nacionais
PIB a preço de mercado corrente - Estado RO para o Exercício de 2010
A Lei que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para 2012 — LDO-2012, determinou que a execução da Lei
Orçamentária 2012 deve ser compatível com a meta de superávit primário para o setor público em relação ao
Produto Interno Bruto - PIB.
Quando da realização observamos que O resultado primário do Governo Municipal, atingiu e superou todas as
expectativas, considerando que foi realizado o em relação ao PIB-ESTADO.
Em atendimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o Poder Executivo editou o Decreto no qual definiu a programação orçamentária e financeira e o cronograma
mensal de desembolso para os órgãos do Poder Executivo no exercício de 2012.
O resultado primário alcançado pelo Governo Municipal, deu-se em virtude que o Município conseguiu realizar um
superavit orçamentário da receita
Dessa forma o Município vem agindo com muita prudência e respeito as despesas primárias, evidenciando um
comprometimento respeitado com as políticas de ajuste fiscal estabelecidas para o Município.
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Anexo IX - Projeção Atuarial do RPPS
PROJEÇÃO ATUARIAL LDO DO RPPS - MUNICIPIO DE VALE DO Paraíso
DATA BASE: 31/12/2012 BENEFÍCIOS A CONCEDER E CONCEDIDOS
R$ 3.037.929,44
Ano Final (2088
Repasse da Contribuição Patronal - ano inicial
Receita Previdenciária - ano inicial
Despesa Previdenciária - ano inicial
Resultado Previdenciário - ano inicial
Repasse da Contribuição Patronal - ano inicial do resultado negativo
Receita Previdenciária - ano inicial do resultado negativo
Despesa Previdenciária - ano inicial do resultado negativo R$ 3.190.100,07
Resultado Previdenciário - ano inicial do resultado negativo -R$ 2.163.425,04
Repasse da Contribuição Patronal - ano final
Receita Previdenciária - ano final
Despesa Previdenciária - ano final R$ 53.636,14
Resultado Previdenciário - ano final (R$ 53.636,13)
Fonte: Lrf NET - TCEIRO
Observa-se que no período de analise o Município apresentou um presultado previdência de apenas 53.636,14, o que ao longo do periodo de 75
ano poderá ele realizando os investimentos certos tornar-se uma previdência forte e sustentavel, tendo em vista o baixo deficit atuarial para o
final da analise
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO.
Av. PARANÁ, SIN - VALE DO PARAÍSO - RO
CNPJ:63.786.990/0001-55
LDO 2014
Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido
Patrimônio Liquido | 2012 | w | 2m | w [200 [%]
Patrimônio Capital | 7008.407,87] 272.10/ 188348340] 18663] Eiazion
Rel mods ms
Resultado Acumulado | 000] 0,00 000] 00) — 00
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Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Bira O Ga
ERES PMS O e RR O
ALIENA ÃO DE ATIVOS 0,00 0, 00 0,00
Alienação de Bane Móveis TT TT go | TTamasa ss o op]
[AienaçãodeBensimóveis f G00M6A! Oda
| 4825335] 0.267,47]
Despesas Liquidadas aos E 2010
é.
APLICAÇÃO REG, CIALENAÇÃO DEATIVOS 000]
DESPESASDE CAPITAL Mi Jus ovo]
É lovesnmentoe sd o uso]
| Inversões Financeiras | 00]
| Amortização daDivida | | 000]
ERREI
RR
FREE]
ERR]
E
S
SALDO FINANCEIRO | (= (g-h) + (f) | (f) = (d-e) + (c)|
683.545 46 57.520,82
9.267,47
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Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Pe er GE To ARO TO GA]
REC ea
repasses Previdenciaos Recebidos pelo RPPS [0 = +
repasses Previdencisnos para Cobertura de DEM [| [0 +
Piemonte TO [o Lo BA
[Despesas com Administração no Bimestre | R$ 110.658,05]
[Despesas com Previdencia Socialno bimestie | R$ 177.001,21]
otal das Despesas Previdenciarias no bimestre R$ 287.659,26 R$ 37.249,52
Resultado Previdenciário R$ 1.479.635,21 R$ 164.835,9
Fonte: LRF/NET TCE
Observa-se que no período de analise o Município teve um crescimento de 897, 64 %, o que demonstra o
crescimento forte e sustentavel da receita previdênciária sem aumentar as depesas, fazendo com que o
resultado previdênciário obtive esse crescimento em relação aos exercicios em analise.
R$ 110.658,05 R$ 17.839,94
R$ 177.001,21 R$ 19.409,58
ormação de Reserva do RPPS no bimestre SEER
B
:aoojagejsa anb “447 Ep bT "Me ou sojsodsip eLpInqu) ezaunjeu ap sofojjauag ap opóeijdwe no opssaduoo e eJed sopigixa sogisinhal
sop ojuatuJdiuno 0e W9quie) ejpugJedsuel) Jep e esa ajo “447 — |BDs!3 apepijigesuodsay ap 197 ep “A ospu! “z 8 “pe o |eda] aseq J0d 19) OAjeusuoLiop osso
ap Jesady “sepipaouoo sieos!j sejunudS. sep ajuejuotu o opueJapisuo? VO] ep OpÍeJOqe|o e JequaLJo ap Laje 'sepexi sieos!y sejoui seu ojoedui nas op opóeijene
soyjauy ptuN esed “OQ ap ojafoJd ou seysindad Ej19994 dp SepunuaL se epugiedsues Jep onnalgo Jod wa) as ONjeNsUuoLuap ajuasaJd Op Saneme BulIO) Essoq
“jedipuud op eIp wa oquaweged o a 'opÍesuaduio? ap PLUJO) OUIOD Sej19991 steutap se opJenaja anb 'soJ0j9s sung|P La BjUNUSL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO.
AV. PARANÁ, SIN - VALE DO PARAÍSO - RO
CNPJ:63.786.990/0001-55
LDO 2014
Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
ERES TT E ES GOSTE
Permanente da Receita
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Saldo Final Aumento Perma.Receita (| 0,00
[Redução Permanente de Despesa(l) [| OO]
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[Margem Líquida de Expansão de DOCC (HIV) | oO
Não existe qualquer previsão de Aumento Permanente de Receita ou Redução permanente de Despesa, que possa dar margem para,
Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado, e que portanto caso ocorra necessidade de amplicação de despesas, será!
5/0
efetuado o Impacto Necessário para cobrir tais despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO.
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Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
101.940,50 | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva
61.164,30 [de Conrtigência e/ou L imitação de Recursos
Orçamentárias
Setenças Judiciais de Pequeno Valor
Frustação de Arrecadação de Receita e Restituição
163.104,79
PROVID)
SR SEM E ESET
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva
244.657,19 |de Conrtigência e/ou Limitação de Recursos 244.657,19
Orçamentárias
SUB-TOTAL
Ocorrencia de Epidemias
Ocorrencias de Enchentes
RRESTSO
o a
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho
Para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das
obrigações financeiras do governo e são divididos em Riscos Orçamentários e Fiscais.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos
devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor.
externas, a estimativa desses passivos é, muitas vezes, difícil e imprecisa. No entanto, o Anexo de Riscos Fiscais deve
espelhar a situação da forma mais fiel possível.