norma nº 892/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO
Lei de Criação nº 367 de 13 de Fevereiro de 1992
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 892 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
“Institui Bolsa Moradia e Alimentação para
Médico participante do Programa Mais
Médicos para o Brasil e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
de Vale do Paraíso aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Vale do Paraíso, a
Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais
Médicos para o Brasil” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o
Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúce,
nos termos da Medida Provisória nº 621/2013 e da Portaria Interministerial nº 1.369,
de 08 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da
Saúde, competindo ao Município de Vale do Paraíso tão somente a
responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, dos
referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º A Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes
do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde
para atuar no âmbito do Município de Vale do Paraíso fica fixada nos seguintes
valores:
| — para auxilio moradia — R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
|| — para auxilio alimentação — R$ 500,00 (quinhentos reais).
$ 1º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor
total mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo possibilitado ao profissional fazer
remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em
conformidade com suas necessidades. |
Art. 4º Ficam excluídos do direito à Bolsa Moradia e Alimentação criada
por esta Lei os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” já
anteriormente domiciliados no âmbito do Município de Vale do Paraíso.
Ar. 5º A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como
pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Vale do
Paraíso e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 6º As despesas com a instituição da Bolsa Moradia e Alimentação
para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil” criada por
esta Lei serão custeadas pelo Programa de Trabalho: 10.301.1004.2023 Fonte PSF,
A 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO
Lei de Criação nº 367 de 13 de Fevereiro de 1992
Procuradoria Geral do Município
Elemento de Despesa 33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)
do Orçamento da Secretária Municipal de Saúde de Vale do Paraíso.
an
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2014.