norma nº 82/1994

Prefeitura do Mtinicípio de Vale do Paraíso
Lei ce Criação N.º 367 - 13/02/92
trabinete do Prefeito
LEI Nº 09 DE LO DE AGOSTO DE 1.994.
"AUTORIZA C CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO MUNICIFAL A ABRIR CRÉDI-
TO ADICIONAL ESFECIAL NO ORÇA —
MENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS FROVI
DÊNCIAS .!
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso.
Faço saber que a Camara Municipal de Vale do Paraí-
se aprovou e eu sanciono a seçuinte Leis:
drto 1£. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento em vigor nes
te exercício financeiro de 1994, ro valer de R$ 5. 000,00 (cinco mil +
reais) à Secretaria Yunicipal de Saúde, Trabalhe e Pronoçao vocial, des
tinado a viabilizar a ampliação da Unidade Mista de Saúde de Vale do
Paraíso, observando a seguinte classifica ação institucional, econômica e
funcional-programaticao
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALEO E FRONOÇÃO SOCIAT
a E Tra KR:
13754281.18 - Ampliaçao da Unidade Mista de Saúde.
110-00 - Obras e Instalações 5 «000,00
Total 5.000,00
EA ai ”
Arte 2£. Fara cobertura do presente credito, fica
o Poder Executivo autorizado a reduzir do orçamento, dotações órçamen -
+.
*
tárias, cujos saldos sejam suficientes à oreração.
Arto 3%. Esta Lei entra ex vicor na data de sua Pl
(oa
blicaçao, revogadas as dispesiçoes em contrario
OLD DO O TU PREÍEITO MpNTÓIPAL