norma nº 523/2013

. ESTADO DE RONDÔNIA )
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PORTARIA Nº 523 DE 15 DE MAIO DE 2013.
Concede adiantamento a Katia Lima de
Souza no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta
reais).
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas...
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento no valor de
R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em favor de Kátia Lima de Souza, inscrita no
CPF sob nº 000.142.122-00 a ser empenhado no elemento de despesa
01.001.01.031.1001.2001/3390.39.00.00, para cobrir despesas com confecção
de faixas personalizadas em tecido Oxford para o evento do Dia Nacional
Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que
ocorrerá no Município nos dias 16 e vinte de Maio de 2013, conforme o art.
5º, inciso II da Lei nº 3 de 13 de janeiro de 1993.
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata
o artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo.
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua
comprovação com documentos legais à Unidade de Contabilidade.
Art. 4º A Unidade de Contabilidade efetuará os registros
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3
de 13 de janeiro de 1993.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Soout Node Wegprols
Sodré Rodolfo Wagmocher
Presidente