norma nº 83/1994

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Irabinete do Prefeito
II me $3 o DE 16 DE AGOSTO DE 1,994
"FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ-
RIAS FARA À ELA socação DOS 0R-
CAMENTOS DO MUNICÍPIO DE VALE*
DO PARAÍSO PARA O EXENCÍCIO DE
= : Poda A era A E é
O Frefeito do Municipio de Vale do Paraiso,
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Faço saber que a Camara Municiral apreveu e eu san
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rias para a elaboraçao dos Orçaxnentos do Ifunicivio de Vale de Faraiso,
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para o exercicio de 1995, demonstradas nos capitulos e seçao desta
Leis
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Arte 22. dao Diretrizes Urçamentarias Gerais as
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s que se observarao a seguir, para elaboraçao dos Orçamentos!
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pio de Vale do Faraiso para o exercicio de 1.995,
DOS GASTOS MUNICIFAIS
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mo dm e do Pã mera e Ts ve es '
ârie 38%. Constituem gastos lunicipais aqueles des-
o de bens e serviços para o cumprizento des objeti =:
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pie, bem come os compromissos de natureza social e finan-
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Arto 42, Os gastos Municipais serao estimados por
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serviço mantido pelo Nunicipio, consideran ndo-se, entretanto:
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Td carga de trabalho ectisada' pára o exercício!
sajra o quêl 'serelabora o orçamentos
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DAS RECEITÃO VUNICIPAIS
los provenientes:
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TI - De ativiândes eceono icas que por convenlencia
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possa vir a executar;
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[II - De transferencias por força mandamento consti-
: ent E a amntidades ra amenta ais e nriva
tuciona ou de convenies firugães CO entidades ' GOVernazies A, de + Es
as, nar jonais OU internac jonaisj
TY — De emprestimos € financiazento com prazo SUPS=
né -
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- tran nor Lei €SE q PS o ulados a obTas
rã Sr a E 2 Res e s $ autorizados DO E ez SA Pouso o BC nn 6471 Y in e Audio Cro! Sema e.
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T — Os fatores conjunwrais que possam VIT influven
quando este for remunerados
III - Os La atores que influenciam as arrecadaçoes dos
mpostos e da Contribuição ãe Melhorias
Ty — As alteraçoes da Legisla cao Tributaria.
art. 8º. O Município fica obrigado destro das pos-
sipilidades, a arrecadar toãos 0s tributos de sua corpetencia, inclusi
ve 8 da contribuiçao de melhorias
S 18, A calculo para lançamento, cobrança e arrecg
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a Contribuiçao de Melhoria, obedecera a criterios estabelecidos
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sontilo de diminuir o volume da Divida Aviva inscrita, &€ na tl
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ria e nao tributaria.
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Arte 98. O Municipio devera revisar ou atualizar €
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Cósigo Tributario ate 31 de dezembro de 1995, caso necessario »
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18. À revisao e atualizaçao de que trata o pre -
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no centido de aumentar a produtivilade
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or, se este nderao à Administraçao. da Divida Ativa.
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Arte 10, às receitas uvriundas de atividades econo.
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micas exercidas pelo Município ; terao as suas fontes revigdadas, consi-
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derando os fateres conjunturais e sociais que possas influeciar as
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suas respectives nrodutividadeso
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DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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a) Manutençao das atividades das diversas Unidades
Administrativas, que at ravêés da aquisiçao de nateriais de Consumo, E +
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c) Atualizaçao da planta de Valores;
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d) Incrementar a maquina fazendaria com o objetivo
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àe aumentar a arrecagaçasj
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e) Regularizaçao de Lotes Urbanos edificados ou |!
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E) Preinanento Ge Recursos ATlanoss
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feito, secretários e outros para aiscutir o Orçamento Fiscal.
17. O Projecto em fase de execução tera prio
ridade gobre os novos projetos.
Arto 180 O Município aplicara o5f da sua receita!
rosultante de Impostos, contormne | disgpoe o ártigo 212 da Constituiçao!
Federal e Lei Organica, pr na manutençao e nº desenvol-
vimento do ensino fundaznental
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art. 19. Esta Lei entra em vigor na “au de sua
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