norma nº 534/2013

. ESTADO DE RONDÔNIA |
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PORTARIA Nº 534 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
Concede adiantamento a Eliane Nunes
Mafra da Silva no valor de R$ 230,00
(duzentos e trinta reais).
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas...
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento no valor de
R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) em favor de Eliane Nunes Mafra da Silva,
inscrita no CPF sob nº 574.060.812-00, a ser empenhado no elemento de
despesas 01.001.01.031.1001.2001.3390.39.00, para cobrir despesas com
pagamento de Assinatura Digital do cargo de Controladora Interna desta
Câmara Municipal, nos termos do art. 5º, inciso II da Lei nº 03 de 13 de
janeiro 1993.
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata
o artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo.
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua
comprovação com documentos legais à Unidade de Contabilidade.
Art. 4º A Unidade de Contabilidade efetuará os registros
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3
de 13 de janeiro de 1993.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Sodré Rodolfo Wagmocher
Presidente