norma nº 893/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 893 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$
75.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Repasse do
Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, ao
Município de Vale do Paraíso, para atender ao Programa de Atenção Integral a Família
— PAIF e o Programa Pró-Jovem, atendendo com precisão a solicitação da Secretaria de
Municipal de Ação Social.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2014, junto a Secretaria de Municipal de Ação Social, no
valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais). observando-se nas classificações,
institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.243.1007.2.037 - Manutenção do Programa de Atenção Integral a Família - PAIF
3390:30-00 = Materia CoRGuIDO..... een osaqrscenanasecigasassneuaçase R$ 20.000,00
3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. a 11.000,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................. R$ 4.000,00
Sailia disse cprassrsssaissoesrro sopros R$ 35.000,00
08.243.1007.2.039 - Manutenção do Programa Pró-Jovem
3390.30-00%4Material-deiCansunam....e.di.ssssceseceeirececerrinesreserofrcepde tas broa 22.000,00
3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 15.000,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.000,00
Sub - Total 40.000,00
TOTAL GERAL 75.000,00
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 888/2013 de 26/12/2013
PPA para o exercício de 2014, o Programa de Atenção Integral a Família — PAIF e o
Programa Manutenção do Programa Pró-Jovem e as alterações de seus anexos. na forma
desta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 893 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Programa de Atenção Integral a
Família — PAIF e o Programa Manutenção do Programa Pró-Jovem, e as alterações de
seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes de
Repasse do Governo Federal, do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, no
valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) ao
Município de Vale do Paraíso, para atender ao Programa de Atenção Integral a Família
— PAIF e o Programa Pró-Jovem, atendendo com precisão a solicitação da Secretaria de
Municipal de Ação Social.
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.