norma nº 896/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 896 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA (9) CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$
92.990,86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder "à
abertura de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário para atender ao
Programa Quota Salário Educação-QSE, Programa Dinheiro Direto na Escola,
Programa Nacional de Alimentação Escolar - ENDE Escolar e atendendo com precisão
a solicitação da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura Esportes e Turismo. :
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E
TURISMO
12.361.1006.1.007 — Transporte Escolar (qse/mec)
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 75.544,94
Subtil ateam RE R$ 75.544,94
12.365.1006.1.009 — Merenda Escolar PENAp/FNDE/MES (PRE-ESC) E
3390.30-00 — Material de à pu SRS ES USP R$ 1.770,00
Sub - Total R$ 1.770,00
]
12.365.1006.1.010 — Merenda escolar Creche (PENAC/FNDE/MEC) CRECHE
3390.30-00 — Material de Consumo 1.260,00
Sub - Total 1.260,00
12.361.1006.1.011 - Merenda Escolar Ens. Fundamental PENAE/FNDE/MEC
3390.30-00 — Material de Consumo 7.680,00
Sub - Total 7.680,00
ERRA CE a ano a spp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 896 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
12.366.1006.1.012 — Merenda Escolar Educação Jovens e Adultos - PENAE
3390.30-00 — Material de Consumo........... 786,00
Sub - Tota 786,00
12.361.1006.1.013 — Ensino Fundamental PDDE/MEC
3390.30-00 — Material de Consumo 5.949,92
pa 5.949,92
TOTAL GERAL. semeia aimias R$ 92.990,86
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por superávit Financeiro apurado em 31/ 12/2013, conforme
preceitua o artigo 43 $ 1º Inciso I da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 1964 e com
recursos provenientes de Repasse do Governo Federal, para o Município de Vale do
Paraíso — RO, através do Programa Quota Salário Educação-QSE no valor de R$
75.544,94 (setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro
centavos), Programa Dinheiro Direto na Escola no valor de R$ 5.949,92 (cinco mil
novecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), Programa Nacional de
Alimentação Escolar — FNDE Escolar, no valor de R$ 11.496,00 (Onze mil
quatrocentos e noventa e seis reais), conforme extrato da conta corrente em anexo,
objetivando dar suporte Orçamentário para atender com precisão a solicitação da
Secretaria de Municipal de Educação, Cultura Esportes e Turismo.
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será ||
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior. É
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação,
refeito Municipal