norma nº 898/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO as |
Estado de Rondônia E ] |
GABINETE DO PREFEITO E | |
LEI Nº. 898 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
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AUTORIZA O CHEFE Do. "PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉD 7
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA |
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, No
VALOR DE R$ 178.870,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. k
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de codel à
abertura de Crédito Especial, para dar suporte Orçamentário a Proposta inº.
63786.9900002/13-013, firmado entre o Município de Vale do Paraíso e o cedo
Federal através do Ministério da Saúde, na Aquisição de Equipamentos e Mater ial
Permanente, para atender a Unidade Básica de Saúde — UBS, do Distrito'de Santa Rosa,
onde os recursos financeiros serão repassados pela União, atendendo com: | Precisão ta
solicitação da Secretaria de Municipal de Saúde. !
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2014, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
178.870,00 (Cento e setenta e oito mil oitocentos e setenta reais), observando-se as
classificações, institucional, econômica e funcional — programática a seguinte
discriminação: f
03-06 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 1 Nº
10.301.1004.2.025 — Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde - PAB
4490-52-00 — Equipamentos e Material Permanente................mesuas R$ 178.870,00
178.8704
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 888/2013 de 26/12/0013
PPA, para o exercício de 2014, o Programa de Manutenção das Atividades da Rede
Básica de Saúde — PAB, na forma e as alterações de seus anexos, desta Lei. :
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Programa de Manutenção das
Atividades da Rede Básica de Saúde - PAB, e as alterações de seus anexos, na forma
“ desta Lei. : 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO |
Estado de Rondônia |
GABINETE DO PREFEITO 1
LEINº. 898 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito. Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes
Proposta nº. 63786.9900002/13-013, firmado entre o Município de Vale do Paraíso eo
Governo Federal através do Ministério da Saúde, na Aquisição de Equipamentos | ie
Material Permanente, para atender a Unidade Básica de Saúde — UBS, do. Distrito de
Santa Rosa, onde os recursos financeiros no valor de R$ 178.870,00 (Cento e setenta e
oito mil oitocentos e setenta reais) serão repassados pela União. | E
|]
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior. |
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ade Souza
Prefeitó Municipal
HH