norma nº 899/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 899 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO
VALOR DE R$ 408.000,00 E DÁ pure
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de call A
abertura de Crédito Especial, para dar suporte Orçamentário a Proposta nº.
63786.9900002/13-014, para o Financiamento de Construção de Unidades Básicas de
Saúde, do Programa de Requalificação das Unidades Básicas do Governo Fedetal,
firmado entre o Município de Vale do Paraíso e o Ministério da Saúde, na transferência
fundo a fundo de recursos financeiros da União destinado para Construção de unia
Unidade Básica de Saúde — UBS, no setor 05, no Município de Vale dó Paraísó,
atendendo com precisão a solicitação da Secretaria de Municipal de Saúde. a
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2014, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), observando-se as classificações,
institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação: !
03-06 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E
10.301.1004.2.025 — Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde - PAB
4490-51-00 —Qbras é Inistalações.....c....szespsesscstemermeiseacras porre instrdes HE R$ 408.000,00
Total «R$. 408.000,00
TOTAL GERAL R$ 408.000 Op
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 888/2013 de 26120013
PPA, para o exercício de 2014, o Programa de Manutenção das Atividades da Rede
Básica de Saúde — PAB, na forma e as alterações de seus anexos, desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na di de Diretrizes Orçamentária
nº 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Programa de Manutenção das
Atividades da Rede Básica de Saúde - PAB, e as alterações de seus anexos, na forma
desta Lei.
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO | | ;
Estado de Rondônia E: ! f
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 899 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito: Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes da
Proposta nº. 63786.9900002/13-014, para o Financiamento de Construção de Unidades
Básicas de Saúde, do Programa de Requalificação das Unidades Básicas do Governo
Federal, firmado entre o Município de Vale do Paraíso e o Ministério da Saúde, na
transferência fundo a fundo de recursos financeiros da União destinados pata
Construção de uma Unidade Básica de Saúde — UBS, no setor 05, no Município de Vale
do Paraíso, no valor de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), que entre si
celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde, e Prefeitura do Município de
Vale do Paraíso — RO. 4
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será |.
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior. !
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.