norma nº 900/2014

Estado de Rondônia
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO | |
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LEI Nº. 900 “DE 18 DE MARÇO DE 2014. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER,
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO |
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO |
VIGENTE NO VALOR DE R$ 87.757,74 E DA |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E
GABINETE DO PREFEITO o ml E
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O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que |
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
Considerando a relevante necessidade de proceder ER:
abertura de Crédito Especial, para dar suporte Orçamentário, atendendo com precisão a |
solicitação da Secretaria de Municipal de Saúde.
Considerando ainda, o superávit, financeiro apurado em
31/12/2013, no valor abaixo especificado. ; Eis
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício |
financeiro de 2014, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
87.757,74 (Oitenta e sete mil setecentos € cingienta e sete reais e setenta e quatro
centavos), observando-se as classificações, institucional, econômica é funcional —
programática a seguinte discriminação: ! à
03-06 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE :
10.301.1004.2.104 — CO-FINANCIAMNETO — PSF
3390.30-00 — Material de Consumo...........mesessesseemee 55.000,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Júxidicals iss 37.757.74
Sub - Total 87.757,14
TOTAL GERAL ; 87.757,14
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por superávit financeiro, apyrado em 31/12/2013, conforme
preceitua o artigo 43 $ 1º Inciso I da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 1964, na
Fonte de Recurso Co-Financiamento — PSF.. y |
Art. 3º Fica Incluído na Lei nº 888/2013 de 26/12/2013
PPA para o exercício de 2014, o Programa CO-FINANCIAMNETO -— PSF e as
alterações de seus anexos, na forma desta Lei. : Ê E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 900 DE 18 DE MARÇO DE 2014. |
Art. 4º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária |
nº 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Programa CO-
FINANCIAMNETO - PSF, e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei. É
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
unicipal