norma nº 902/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 902 DE 18 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$
176.987,02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder 'a
abertura de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Pagamento de
retroativos de salários de Professores do Município de Vale do Paraíso, conforme saldo
financeiro apurado em 31/12/2013, atendendo com precisão a solicitação da Secretaria
de Municipal de Educação, Cultura Esportes e Turismo. :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor.
neste exercício financeiro de 2014, junto a Secretaria de Municipal' de Educação,
Cultura Esportes e Turismo, no valor de R$ 176.987,02 (Cento e Setenta é seis mil
novecentos e oitenta e sete reais e dois centavos), observando-se nas classificações,
institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E
TURISMO
12.361.1006.2.012 — Manutenção do Ensino Fundamental (Recursos Próprios).
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores..........seseumeerunessero R$ 4.535,00
Sub - Total RS (4.535,00
12.361.1006.2.014 — Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb 60% : '
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores.........esssmersersesses R$ 124.477,02
Sub - Total.......eseeseenseess HE AR oq e R$ 124.477,02
1
12.365.1006.2.015 — Manutenção do Ensino Infantil Fundeb 60%
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores........eseereeereesmeesteees R$ 24.675,00
Sub - Total..........cceeeseeeseereperersoesocenserraneneem «RS 24.675,00
12.361.1006.2.016 — Manutenção do Ensino Fundamental 40% q Re
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores..........uv... R$ “8.820,00
Sub - Total........s.essercessesse
R$. 8.820,00
|
Estado de Rondônia |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO |
GABINETE DO PREFEITO |
LEINº. 902 | DE 18 DE MARÇO DE 2014.
: |
12.366.1006.2.018 — Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores........unearesesmseessemm R$ 12.394,00
Sub - Total.......eseseaencereaterensenensenserensenes R$ 12.394,00
12.367.1006.2.021 - Manutenção da Educação Especial (rec fuundeb 60%)
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores..................eetueeerms R$ 2.086,00
Sub - Total... R$ 2.086,00
TOTAL GERAL cd ane ones R$ 176.987,02
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2013, conforme
preceitua o artigo 43 $ 1º Inciso I da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 1964, que
serão usados para pagamento de retroativos de salários de professores deste Município,
com recursos oriundos do FUNDEB, provenientes de Repasse do Governo Federal,
através do Ministério da Educação, no valor de R$ 176.987,02 (Cento é Setenta e seis
mil novecentos e oitenta e sete reais e dois centavos), atendendo com precisão a
solicitação da Secretaria de Municipal de Educação. Cultura Esportes e Turismo. |
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.