norma nº 910/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 910 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$
183.664,33 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Plano de
Ação Articulados - PAR, celebrado entre a União, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Vale do Paraíso — RO, por intermédio
da Prefeitura Municipal, na transferência de recursos financeiros da União, Objetivando
a Execução de Cobertura de Quadra Pequena na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professora Ivonete Venâncio, para o Município de Vale do Paraíso,
atendendo com precisão a solicitação da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura
Esportes e Turismo.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2014, junto a Secretaria de Municipal de Educação,
Cultura Esportes e Turismo, no valor de R$ 183.664,33 (Cento e oitenta e três mil
seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), observando-se nas
classificações, institucional, econômica e funcional — programática a seguinte
discriminação:
02-05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E
TURISMO +
02 — Poder Executivo
05 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes e Turismo
27 - Desporto e Lazer
813 — Lazer
1016 — Incentivo ao Desporto
1.033 — Cobertura de Quadra Pequena na Escola Municipal de- Ensino Fundamental
Professora Ivonete Venâncio
27.813.1016.1.034 — Cobertura de Quadra Pequena na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professora Ivonete Venâncio
4490-51-00 — Obras e Instalações R$: 183.664,33
«R$ 183.664,33
TOTAL 183.664,33
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.910 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 888/2013 de 26/12/2013
Plano Plurianual - PPA para o exercício de 2014, o Programa de Cobertura de Quadra
Pequena na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Ivonete Venâncio e as
alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO nº 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Programa de Cobertura de
Quadra Pequena na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Ivonete
Venâncio, e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
Plano de Ação Articulados - PAR, no valor de R$ 183.664,33 (Cento e oitenta e três mil
seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso — RO, na transferência de recursos financeiros
da União, Objetivando a Execução de Cobertura de Quadra Pequena na Escola Municipal
de Ensino Fundamental Professora Ivonete Venâncio, para o Município de Vale do
Paraíso, atendendo com precisão a solicitação da Secretaria de Municipal de Educação,
Cultura Esportes e Turismo.
01 — UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO — FNDE.
Processo: 23400003246201430
Natureza da Despesa: 44.40.42
Nº de Empenho: 2014NE640026 de 28/03/2014, no valor de R$ 250.038,75
Unidade Gestora: 180006
Gestão: 00002
Fonte: 0113150072
GI er cba Raica das SECR UESEONOES CEPE admg ais esquete ado cSedo rp asd aSan Tec ERaTE Ruas R$ 183.664,33
Sub — Total......eererenememeneneneasasasaceenemsasas R$ 183.664,33
TOTAL GERAL..........ececeserenenenererererero RS 183.664,33
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.