norma nº 913/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSOIRO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEINº 913 DE 06 DE JUNHO DE 2014
“Altera o art 12 da Lei nº 07 de 14 de Janeiro de 1993 e
dá outras providências”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o art 12 da Lei nº 07 de 14 de Janeiro de 1993 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art 12) Será concedida gratificação por produtividade, proporcional ao
vencimento ou salário percebido pelo servidor e ao ocupante de cargo ou
emprego, permanente às seguintes categorias funcionais e nas seguintes
proporções:
I— Motorista de veículos:
De veículos leves estatutário: até 20%
De veículos leves celetista prazo indeterminado: até 55%
De veículos pesados: até 40%
II — Operador de máquina pesada: até 100%
HI — Auxiliar de enfermagem: até 40%
IV — Agente de Portaria e vigilância: até 5%
V — Técnico em laboratório: até 70%
VI — Auxiliar de controle e fiscalização, até 50%
VII - Pedreiro até 95%
VIII - Mecânico de veículos, caminhões e máquinas pesadas até 95%
IX - Eletricista até 95%
X - Técnico Orçamentário e Tributo Municipal até 38%,
XI - Técnico em Agropecuária até 50%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
) CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO -— CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
XII — Auxiliar de laboratório até 25%
XIII Auxiliar de Enfermagem: até 40%
XIV — Trabalhador Braçal: até 35%
XV — Técnico em contabilidade: até 50%
XVI — Atendente odontológico: até 20%
XVII — Agente de Controle e Fiscalização: até 40%
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.