norma nº 916/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEI MUNICIPAL Nº 916 DE 13 DE JUNHO DE 2014
“Exclui Função de Confiança e cargos
comissionados. Altera o item 16 do artigo
19 e os itens 4 e 5 do artigo 20, da Lei nº
851 de 14 de Março de 2013 que passa a
vigorar com a seguinte redação e dá outras
providências”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito de Vale do Paraíso sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item 16 do artigo 19 e os itens 4 e 5 do artigo
20, da Lei nº 851 de 14 de Março de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16...
Item 16 - Diretoria Geral de Planejamento e Administração:
Compete ao Diretor de Planejamento e Administração:
a) Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Município;
b) Analisar a proposta orçamentária juntamente com o Secretário de Administração;
c) Acompanhar a arrecadação da receita por fonte de recurso:
d) Acompanhar a execução da despesa com o montante arrecadado para manter o equilíbrio
orçamentário;
e) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 20...
4 — Diretoria de Lançamento, Receita. Tributos e Fiscalização:
Compete ao diretor de lançamento, receitas e fiscalização:
a) Promover os lançamentos de tributos e outras rendas municipais e as respectivas
notificações;
b) promover a classificação da receita e encaminhá-la à seção de contabilidade:
c) Orientar e acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais;
e
SI
sos aro
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d) Requisitar auditorias para impedir a sonegação dos tributos, recomendando a aplicação de
sanções aos infratores de acordo com a legislação tributária;
e) Promover e organizar a manutenção atualizada do cadastro de produtores, industriais,
comerciarios e prestadores de serviço:
£) Providenciar a entrega aos contribuintes diretamente ou por qualquer outro meio legal, os
avisos de lançamento de tributos e manter controle de entrega:
g) Manter o controle das multas e outras sanções aplicadas de acordo com a legislação em
vigor;
h) Preparar boletins de movimentação financeira e ecaminhar a seção de contabilidade;
i) Efetuar o controle de bancos atestando o respectivo saldo diariamente;
j) Adotar as medidas necessárias que visem promover a arrecadação de modo eficiente e
eficaz;
k) Executar e manter o controle da arrecadação dos tributos e rendas municipais, mantendo
atualizadas a situação dos contribuintes perante o fisco;
1) Acompanhar a realização dos cálculos dos tributos Municipais:
m)Adotar as medidas que visem realizar a fiscalização no lançamento e arrecadação dos
tributos e demais receitas municipais:
n) Executar demais tarefas inerentes ao cargo.
5- Diretoria de Execução Orçamentária e Extra-Orçamentária.
Compete ao diretor de execução orçamentária e extra-orçamentária:
ajEfetuar a analise e registros das despesas devidamente classificadas, autorizadas e
homologadas;
a) Registrar os créditos autorizados no orçamento, créditos adicionais e de natureza extra-
orçamentária;
b) Participar na elaboração de balancetes e balanços orçamentários realizados pela seção de
contabilidade;
c) Relacionar os débitos a pagar quando do encerramento do exercício financeiro;
d) Orientar e controlar as atividades de execução orçamentária e extra-orçamentária da
contabilidade e da tesouraria do Município;
a
Rad
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e) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 2º - Revoga o art 11 da Lei nº 749 de 03 de Novembro de 2010, excluindo assim da
Estrutura Administrativa do Municipal a função de Confiança, Procurador Jurídico do
Município, GEC-03.
Art 3º - Ficam alterados os anexos 1 e II da Lei nº Lei nº 851 de 14 de Março de 2013, que
passam a vigorar conforme anexos I e II desta Lei.
Art 4º - Exclui 03 cargos comissionados de Assessor Executivo, GEC 08 e 04 cargos
comissionados de Assessor do Prefeito. GEC 06.
Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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14/02/1992.
LEI MUNICIPAL Nº 916 DE 13 DE JUNHO DE 2014
E VALE DO PARAÍSO/RO
ANEXO 1
Denominação Natureza Referência Quantidade
Procurador Geral Municipal T Cargo GEC -1 oq
Comissionado
Diretor do Departamento Municipal Cargo GEC -2 09
Comissionado
q
Diretor Municipal Cargo GEC -3 03
Comissionado
+—
Presidente da CPL Função de GEC-3 01
Confiança
Diretor Clínico de Administração do Função de GEC-3 01
Hospital de Pequeno Porte - HPP Confiança
Diretor Geral de Administração Distrital Cargo GEC -4 0
Comissionado
E
Diretor Geral da Guarda Mirim Cargo GEC-4 01
Comissionado
Diretor Geral de Epidemiologia, Controle Cargo GEC -4 01
da Dengue, Hanseniase € Saneamento Comissionado
Diretor Geral de Saúde e Vigilância Cargo GEC -4 01
Sanitária Comissionado
—
E Geral de Enfermagem do HPP e Cargo GEC -4 01
da Rede Básica de Saúde Comissionado
Diretor Geral de Contabilidade Função de GEC -4 01
Confiança nt
IE
Assessor de Gabinete Cargo GEC-3 04
| Comissionado
Chefe de Divisão da Unidade Mista de Função de GEC -—4 01
Saúde Confiança
E
Diretor de Recursos Humanos Função de GEC -4 01
nad
sseis
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LE
Í — CE -VAI
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DO PARAÍSO/RO — CER: 716.923-000.
3 DE 14/02/1992.
Confiança
+ mit
[Diretor Geral de Planejamento € Cargo GEC - 4 01
Administração Comissionado
+ 5 HE
Chefe de Divisão de Tesouraria Função de GEC 5 02
Confiança
Hrete de Divisão de Epidemiologia Função de GEC -S 01
Confiança
[Diretor de Estudos, Projetos € Função de GEC -5 01
Planejamento Urbano Confiança
A
[ Diretor da Escola Municipal de Ensino | Função de Anexo IL 01
Fundamental Prof (a) Ivonete Venâncio Confiança
Lei nº
806/2012
Diretor da Escola Municipal de Ensino | Função de Anexo Il À 01
Fundamental Centro Educacional Turma Confiança
da Mônica Lei nº
806/2012
He +
Diretor do Transporte Escolar Cargo GEC-5 01
Comissionado
Diretor da Escola Municipal de Educação | Função de Anexo Il 01
Infantil e Ensino Fundamental Jorge Confiança
Teixeira Lei nº
806/2012
ab
[ Diretor da Escola Municipal Centro de | Funçao de Anexo Il 01
Educação Infantil Pequeno Paraíso Confiança
Lei nº
806/2012
Chefe de Unidade de Planejamento, Função de + GEC -6 01
Programação € Controle Orçamentário Confiança
Diretor Administrativo de Processamento Função de 7 * GEC -6 01
de Dados Confiança .
| Diretoria do Controle da Malária € Função de T GEC-6 01
Saneamento Confiança
| Diretor de Convênio € Prestação de Função de GEC-6 01
L Confiança
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E E E
Contas
Diretor de Abrigo Municipal Função de GEC-6 0
Confiança
Pregoeiro Municipal Função de GEC-6 01
Confiança
| Assessor do Prefeito Cargo GEC -—6 10
Comissionado
Secretário da CPL Função de GEC-—6 01
Confiança |
Diretor de Lançamento, Receita, Tributos Função de GEC -6 01
e Fiscalização Confiança |
Diretor de Execução Orçamentária e| Função de GEC -6 01
Extra-Orçamentária Confiança
Vice Diretor da Escola Municipal de | Funçao de Anexo II 01
Ensino Fundamental Prof (a) Ivonete | Confiança
Venâncio Lei nº
806/2012
| E
Vice Diretor da Escola Municipal de| Funçao de Anexo II 01
Ensino Fundamental Centro Educacional | Confiança
Turma da Mônica Lei nº
806/2012
Chefe de Unidade Funçao de GEC-7 28
Confiança
Vice Diretor da Escola Municipal de| Funçao de Anexo II 01
Educação Infantil e Ensino Fundamental Confiança
Jorge Teixeira Lei nº
806/2012
Vice Diretor da Escola Municipal Centro | Funçao de Anexo II 01
de Educação Infantil Pequeno Paraíso Confiança
Lei nº
806/2012
Assessor Executivo Cargo GEC -8 E E
Comissionado | |
Chefe de Serviço Cargo GEC-S8 o 03
Comissionad
Cmmesa)
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LEI MUNICIPAL Nº 916 DE 13 DE JUNHO DE 2014
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
REFERÊNCIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
GEC-2 80.00 1.420,00
GEC-3 60.00 1.200,00
GEC-4 46.20 919,60
GEC-—S5 37.40 765,60 |
GEC — 6 28.60 580,80
GEC -7 19.80 396.00
GEC -8 25,80 304,20