norma nº 919/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.919 DE 08 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$
44.837,88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário para que as
informações no SIOPE sejam lançadas por modalidade de Ensino, por fonte de recursos,
atendendo com precisão a solicitação da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura
Esportes e Turismo.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2014, junto a Secretaria de Municipal de Educação,
Cultura Esportes e Turismo, no valor de R$ 44.837,88 (Quarenta € quatro mil
oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), observando-se nas
classificações, institucional, econômica e funcional — programática a seguinte
discriminação:
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E
TURISMO
12.365.1006.2.068 — Manutenção das Atividades do Pré Escolar — FUNDEB 60%.
3190.11-00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 37.000,00
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 7.200,00
3191.13-00 — Contribuições Patronais ao RPP.. «R$ 637,88
Total... EE RO 44.837,88 |
TOTAL GERAL....... “R$ 44.837,88
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 888/2013 de 26/ 12/2013
PPA para O exercício de 2014, o Programa de Manutenção das Atividades do Pré Escolar —
FUNDEB 60% e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei. «
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº. 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Programa de Manutenção das
Atividades do Pré Escolar - FUNDEB 60% e as alterações de seus anexos, na forma desta
Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 919 DE 08 DE JULHO DE 2014.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida com recursos provenientes de anulação parcial de dotação,
conforme preceitua o artigo 43 1º Inciso III da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março
1964, ficando reduzida no Orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
02-05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E
TURISMO
12.365.1006.2.015 — Manutenção do Ensino Infantil fundeb 60%
3190.11-00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 37.000,00
3190.13-00 — Obrigações Patronais.......... mm R$ 1.000,00
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores..........mo R$ 637,88
3191.13-00 — Contribuições Patronais ao RPP... a «R$ 6.200,00
SUTURA o) E R$ 44.837,88
Art. Sº Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.