norma nº 920/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 920 DE 08 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$
207.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Convênio nº.
337/DEPCN/2013, na transferência de recursos financeiros da União através do
Ministério da Defesa do Programa Calha Norte, destinado para Aquisição de Viatura
Utilitária, para o Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a solicitação da
Secretaria de Municipal de Planejamento e Administração, conforme Plano de Trabalho
do Convênio acima citado.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2014, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração, no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais), observando-se
nas classificações, institucional, econômica e funcional — programática a seguinte
discriminação:
02-03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
04 - Administração
122 — Administração Geral :
1003 — Com Trabalho se faz a diferença
1.036 — Aquisição de Viatura Utilitária
04.122.1003.1.036 — Aquisição de Viatura Utilitária
4490-52-00 — Equipamentos e Material Permanente..........i iii R$ 207.000,00
R$ 207.000,00
«R$ 207.000,00
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 888/2013 de 26/12/2013 Ê
PPA para o exercício de 2014, o Programa de Aquisição de Viatura Utilitária e as
alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 920 DE 08 DE JULHO DE 2014.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Programa de Aquisição de
Viatura Utilitária, e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
Convênio nº. 337/DEPCN/2013, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), que
entre si celebram a União Federal, através do através do Ministério da Defesa do
Programa Calha Norte, e Prefeitura do Município de Vale do Paraíso — RO, objetivando
dar apoio na transferência de recursos financeiros da União para a Aquisição de Viatura
Utilitária, para o Município de Vale do Paraíso, onde cobertura do presente será
procedida com recursos provenientes de recursos vinculados e a contra partida do
Município no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), com recursos provenientes de
recursos próprios.
01 - UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA DEFESA - PROGRAMA CALHA
NORTE
Programa de Trabalho: 05244205812110011 PTRES 069831
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.42.52
Nº de Empenho: 2013NE800317
ACO) TERA RIDE MAMA CSS au SRU RS R$ 200.000,00
Sub — Total... atas esieaiasacêeáamado R$ 200.000,00
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 - SECRETARIA MUN. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência.............mememenmememesmesteerers R$ 7.000,00
SUBS SROtal ese cersesiscusasesreneasinõa R$ 7.000,00
TOTAL:GERAL ice ecerestecorisiscasesenssão R$ 207.000,00
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.