norma nº 921/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 921 DE 08 DE JULHO DE 2014.
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº. 907 DE 08 DE
MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n.º 907 de
08/05/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2014, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), observando-se nas
classificações, institucional, econômica e funcional — programática a seguinte
discriminação:
02-03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
04 - Administração
122 — Administração Geral
1003 — Com Trabalho se faz a diferença
1.035 — Aquisição de Veículos
04.122.1003.1.035 — Aquisição de Veículos
4490-52-00 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º O Artigo 2º da Lei Municipal n.º 907 de
08/05/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 888/2013 de 26/12/2013
PPA para o exercício de 2014, o Programa Aquisição de Veículos e as alterações de
seus anexos, na forma desta Lei.” o
Art. 3º O Artigo 3º da Lei Municipal n.º 907 de 08/05/2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 921 DE 08 DE JULHO DE 2014.
“Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Programa Aquisição de
Veículos, e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.”
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.