norma nº 924/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 924 DE 21 DE JULHO DE 2014.
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº. 898 DE 14 DE
MARÇO DE 2014 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n.º 898 de
14/03/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2014, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
R$ 178.870,00 (Cento e setenta e oito mil oitocentos e setenta reais), observando-se nas
classificações, institucional, econômica e funcional — programática a seguinte
discriminação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
1004 — Por uma Saúde Melhor
1.037 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
10.301.1004.1.037 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
4490-52-00 — Equipamentos e Material Permanente...............sesesesses R$ 178.870,00
Total....cccscercersscescoseroscoscocssencesoscossescssssssossos R5 178.870,00
TOTAL GERAL......ccococenccocescoscocoscossossossossos R$ 178.870,00”
Art. 2º O Artigo 2º da Lei Municipal n.º 898 de
14/03/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Ac
“Art. 2º Fica Incluído na Lei nº. 888/2013 de 26/12/2013
PPA para o exercício de 2014, o Programa de Estruturação da Rede de Serviços de
Atenção Básica de Saúde e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.”
Art. 3º O Artigo 3º da Lei Municipal n.º 898 dé 14/03/2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 924 DE 21 DE JULHO DE 2014.
“Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Programa de Estruturação da
Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, e as alterações de seus anexos, na forma
desta Lei.”
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
efeito Municipal