norma nº 925/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 925 DE 21 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
“ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$
105.502,00 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Convênio nº.
005/2014/ASJUR/DEOSP-RO, na transferência de recursos financeiros do Governo do Estado
de Rondônia, através do Departamento de Obras € Serviços Públicos, destinado para Aquisição
de Tubos para Implantação de Bueiros na Zona Rural do Município de Vale do Paraíso,
atendendo com precisão a solicitação da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços Públicos
Agricultura e Meio Ambiente, conforme Plano de Trabalho.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2014, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no
valor de R$ 105.502,00 (Cento e cinco mil e quinhentos e dois reais), observando-se nas
classificações, institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
26.782.1008.2.048 — Programa de Recuperação de Pontes € Bueiros
esasEies pasdasmeaiadas R$ 105.502,00
VT E | RS 105.502,00
TOTAL GERAL.....cceeeeseenseeseseeereeeeenees RS 105.502,00
Art. 2º Fica Incluído na Lei nº 888/2013 de 26/12/2013
PPA para o exercício de 2014, o Programa de Recuperação de Pontes e Bueiros e as
alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 3º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 889/2013 de 26/12/2013, para o exercício de 2014, o Progrâma de Réciperação de
Pontes e Bueiros, e as alterações de seus anexos, na forma desta Lei.
Art. 4º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
005/2014/ASJUR/DEOSP-RO, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), que entre si
celebram o Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Obras e Serviços
Públicos e Prefeitura do Município de Vale do Paraíso — RO, objetivando dar apoio na
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 925 DE 21 DE JULHO DE 2014.
transferência de recursos financeiros da União para a Aquisição de Tubos para Emplantação de
Bueiros na Zona Rural do Município de Vale do Paraíso, onde cobertura será procedida com
recursos provenientes de recursos vinculados e a contra partida do Município no valor
de R$ 5.502,00 (Cinco mil e quinhentos e dois reais), com recursos provenientes de
recursos próprios.
01 - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEPARTAMENTO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP.
Programa de Trabalho: 04122101501830000
Fonte de Recursos: 0100001005
Natureza da Despesa: 44.40.42
Nº de Empenho: 2013NE00287/DEOSP-RO de 13/11/2013
Valor .....eeeeeereseeeeneeranereererenreranernreraceraneeanenaneranecanaernereraeeenaersaneasas R$ 100.000,00
SAD DOME cssssnssensassemnasiassansnisansiseiisão R$ 100.000,00
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 - SECRETARIA MUN, DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência...............cecseesesseresersserneserssenessens R$ 5.502,00
o O PRA RS R$ 5.502,00
TOTAL GERAL... eeeeeeseeeeeeeseeseeses R$ 105.502,00
Art. 5º O Crédito aberto a que se refere o artipo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.